Licenciamento ambiental: Conflito de interesses

• Author(s): Câmara Neta, M. da S. ; Moura, K. C. de F. ; Dias, N. da S. ; Souza, A. C. M. ; Moura, K. H. S.
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Legislação ambiental; Análise de processos; Órgãos ambientais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

O licenciamento ambiental foi criado pela Legislação Federal como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei Nº 6.938/81, tornando-se obrigatório para todas as atividades que possam interferir na qualidade do meio ambiente. Este instrumento visa a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e proporcionar a vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. Nesse contexto, objetivou-se analisar o processo de licenciamento ambiental enquanto instrumento de política ambiental, evidenciando as principais dificuldades para a obtenção da licença ambiental. Entretanto, é imprescindível o conhecimento dos empreendedores a respeito dos danos ambientais caudados pelas suas atividades para que possam se adequar às exigências da prevenção aos recursos naturais e da compensação ambiental que lhes compete. Há necessidade de adequação do processo de licenciamento ambiental que atenda satisfatoriamente órgãos ambientais e empreendedores, primando pela agilidade, qualidade e eficiência e com vistas a tornar-se um instrumento eficaz no que concerne à proteção ambiental sem inviabilizar o desenvolvimento econômico/social necessário e de forma sustentável. Environmental permit: conflict of interestsAbstract: The environmental permit was created by federal law as an instrument of the National Environmental Policy Act in 6938/81, making it mandatory for all activities that can affect the quality of the environment. This instrument aims at the preservation, improvement and restoration of environmental quality and provide life by ensuring conditions for sustainable socio-economic interests of national security and protecting the dignity of human life. In this context, this paper aims to analyze the environmental licensing process as an instrument of environmental policy, highlighting the main difficulties for obtaining the environmental permit. However, it is essential to know the entrepreneurs about the environmental damage caused by their activities so that they suit the requirements of prevention of natural resources and environmental compensation that they are responsible. There is need for adequacy of the environmental licensing process that meets satisfactorily environmental agencies and entrepreneurs, excelling in agility, quality and efficiency and in order to become an effective instrument with regard to environmental protection without derail the economic/social development needed and sustainably.