As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais

• Author(s): Teixeira, Maria Eduarda Oliveira ; Rocha, Rosa Maria Sousa Martins ; Miranda, Nuno Monteiro
• Date: 2015
• Origin: Revista Jurídica Portucalense / Portucalense Law Journal
• Subject(s): Investigação Científica
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais. Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro. preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro.

The Portuguese Constitution (CRP), dated from 1976, brought vital and major changes to the local government, namely with administrative decentralization, local autonomy and own assets and finances. Article 238.º n.º 2, of the CRP, states that “the framework of the local authorities' finances is determined by law”. Following such rule, during almost 40 years of CRP, several Local Authorities' Finances laws have been approved. The first one, Law n. 1/79, came into force on the day it was published - 2 January 1979. This paper will address the different Local Authorities' Finances laws, starting by the legal framework prior to April 1974 and finishing in the current law, Law n. 73/2013, of 3 September.