Author(s): Mané, Mara Luísa Olival
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10071/16477
Origin: Repositório ISCTE
Subject(s): Contabilidade; Trabalhador independente; Trabalho precário; Neoliberalismo; Enquadramento legal; Sistema fiscal; Enquadramento fiscal; Neoliberalismo; Precariedade laboral; Independent contractor; Fiscal framework; Neoliberalism; Precarious work
Esta dissertação tem como objetivo principal a descrição completa e alusiva do enquadramento fiscal da Atividade Independente, em Portugal, no ano 2017. Para tal, iniciou-se o tema com uma breve abordagem ao Neoliberalismo, enquanto movimento impulsionador das formas laborais atípicas e consequente leitura subversiva do Direito do Trabalho. Depois de descrita a problemática dos “falsos recibos verdes”, inicia-se um estudo completo da totalidade de obrigações e direitos inerentes a esta categoria de profissionais, quer em termos de Segurança Social ou de IRS e IVA. Também os procedimentos em termos de faturação, comunicações, seguros ou Caixa postal eletrónica foram alvo de interpretação. Finalizado o enquadramento fiscal, são expostas algumas das medidas, em redor das quais tem girado a discussão atual, entre os partidos e o Governo, quer em sede de Segurança Social quer em sede de IRS ou IVA. Algumas delas a entrar em vigor já em 2018, outras apenas embaladas pela promessa de virem a ser cumpridas, no mesmo período, e as restantes que, apesar de proferidas, vão ficando por aprovar. Uma vez tratada a precariedade laboral associada aos denominados Trabalhadores Independentes, e após o estudo do seu enquadramento fiscal em Portugal, o culminar da dissertação coincide com a resolução de um caso prático. Neste estudo de caso, são tratados de forma individual três cenários distintos, onde se procura, uma vez mais, dar ênfase ao “falso recibo verde”, prestes a sair novamente prejudicado após revisão fiscal e mediante aplicação das medidas já inseridas no OE18.
The main purpose of this dissertation is to describe the fiscal framework of the Independent Contractor in Portugal in 2017. The theme is initially approached with neoliberalism like the driving force behind the atypical work forms and consequently the subversive reading of the Employment Law. After describing the problem of “false service receipt”, a complete study of inherent obligations and rights of this professional kind is made, where is referred the terms of Social Security or income tax and VAT. The facturation procedure, communications, insurances or the electronic mailbox are subject to interpretation. Finishing the fiscal framework, some measures are referred, which have generated a discussion between political parties and the Government, more precisely in the sector of Social Security, the sector of income taxes or VAT. Some of these measures will be applicated in 2018, others are just promoted, at the same time, the rest is mentioned, and it must be wait to be approved. Once, the precarious work associated with so-called Independent Contractors, and after study the fiscal framework in Portugal, the course of the dissertation coincides with resolution of practical case. In this study, three different scenarios are treated, where it is looking for to give emphasis to the “false service receipt” again. The Independent Contractor will be harmed after the fiscal reform and through the present measures of EO18.
