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A nacionalidade como direito fundamental e seu controle e restrições no direito internacional

Author(s): Santos, Nilson Antônio Araújo dos

Date: 2015

Persistent ID: http://hdl.handle.net/11144/1172

Origin: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa

Subject(s): Direito de nacionalidade; Direito Internacional; Direitos Humanos; Direito Fundamental


Description

A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual se dá a proteção do direito de nacionalidade e seu controle e restrições no Direito Internacional, se faz necessária para garantir a possibilidade de pleno desenvolvimento de cada ser humano. Considerando o processo de internacionalização dos direitos humanos como um marco na tutela internacional dos direitos humanos, em especial a internacionalização do direito de nacionalidade. Este trabalho busca dar ênfase à importância da tutela do direito de nacionalidade no âmbito global. Vale dizer, este trabalho busca mostrar como as restrições ao direito de nacionalidade que podem representar uma supressão de um direito fundamental dos seres humanos – fato que deve ser intensamente combatido. Entende-se que, a restrição ou supressão de um direito integrante do rol de direitos humanos inviabiliza o pleno desenvolvimento das pessoas cujo direito fundamental venha a sofrer a referida restrição ou violação, tendo em vista a adoção da contemporânea concepção de direitos humanos.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Ferreira, António Pedro
Contributor(s) Santos, Nilson Antônio Araújo dos
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