Document details

Despedimento individual por causas objectivas no ordenamento jurídico angolano

Author(s): Simão, Gonçalo João

Date: 2018

Persistent ID: http://hdl.handle.net/11144/3413

Origin: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa

Subject(s): Despedimento Individual; Trabalhador; Empregador; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito


Description

A presente pesquisa refere-se ao estudo do despedimento individual por causas objectivas. trata-se de uma modalidade de despedimento que resulta de motivos de ordem económica, tecnológica ou estrutural. A justa causa objectiva de despedimento, ao invés da subjectiva, não se reporta a nenhum comportamento culposo por parte do trabalhador. A existência deste género de justificação tem a ver com causas externas à relação laboral. O artigo 210º da Lei nº 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho, introduziu profundas alterações à esta modalidade de despedimento. Perante essas mudanças, entendemos ser incontornável equacionar a modalidade de despedimento previsto na Lei Geral do Trabalho com o nº 4 do artigo 76º da Constituição da República de Angola que imperativamente determina que, é ilegal o despedimento sem justa causa. O regime anterior que tratava sobre o despedimento individual por causas objectivas previa o limite de trabalhadores a despedir de até (5) cinco trabalhadores, no novo regime acresceu-se o número de trabalhadores a despedir para (20), eliminou-se os critérios legais para determinar o posto de trabalho a extinguir, como a desnecessidade do empregador apresentar um pedido de autorização à Inspeção Geral do Trabalho, reduziu-se o prazo de aviso prévio que poderia ir até 60 dias, bem como a manutenção da tutela indemnizatória, entre outras mudanças que significativamente fragilizam e atentam o princípio da segurança do emprego, quando se esperava medidas que conseguissem tornar incólume o princípio da segurança do emprego constitucionalmente garantido.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Santos, Elionora de Nazaré Cardoso Pinto dos
Contributor(s) Simão, Gonçalo João
facebook logo  linkedin logo  twitter logo 
mendeley logo

Related documents

No related documents