A autoridade tributária e aduaneira (at) e o exercício da justiça tributária não aduaneira

• Author(s): Costa, Paula Cristina Real Esteves
• Date: 2015
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11144/985
• Origin: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa
• Subject(s): Direito internacional
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o exercício da Justiça Tributária na área não aduaneira ao qual a Representação da Fazenda Pública se alia na defesa dos direitos de crédito em ações judiciais relativas a atos tributários não aduaneiros, constituem a motivação que nos leva a abordar a possibilidade de equacionar soluções consensuais com vista a diminuir o contencioso tributário.