Author(s):
Rasquilha, Margarida Maria Nunes da Silva Telo
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.14/24125
Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Subject(s): Luta contra a discriminação; Deficiência e risco agravado de saúde; Trissomia 21; Direito à saúde; Contrato de seguro de saúde; Função económico-social do contrato de seguro; Deveres de informação; Práticas e técnicas de avaliação; Seleção e aceitação do risco; Recusa de celebração de contrato de seguro; Agravamento do prémio; Meios de reacção; Princípio da igualdade e não discriminação; Princípio da livre iniciativa económica privada; Princípio do primado da responsabilidade pública; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Description
O principal objectivo desta tese de mestrado é analisar a legislação que proíbe a discriminação em razão da deficiência e do risco agravado de saúde, no acesso aos seguros, e perceber se existe violação do princípio da igualdade - ou não discriminação - quando a seguradora recusa a celebração do contrato de seguro, agrava o seu prémio, exclui determinados riscos, ou se, pelo contrário, está a actuar dentro dos limites do princípio da livre iniciativa económica privada. Num primeiro momento, faço um enquadramento dos princípios da igualdade e da livre iniciativa económica privada, para aferir como é que estes influenciam e orientam a actividade seguradora. Numa segunda fase, abordo as problemáticas que surgem na contratação de um seguro de saúde por pessoa com deficiência ou risco agravado de saúde, designadamente os problemas relativos ao acesso e os problemas nas condições propostas. Dedico, ainda, um capítulo aos meios de reacção que os cidadãos portugueses têm ao seu alcance, caso se verifiquem situações de discriminação e violação do princípio da igualdade. Por fim, faço alusão ao papel do Estado na realização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, sugerindo que o Estado tenha um papel mais activo nesta luta contra a diferença.