O adicional de periculosidade no setor de energia elétrica

• Author(s): Prestes, Fabiano Caetano
• Date: 2022
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): direito do trabalho; periculosidade; setor energia elétrica
• Document Type: Bachelor thesis
• Language: Portuguese

Description

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.

A presente monografia é exigência curricular, sendo requisito essencial para obtenção do título de Bacharel em Direito Os direitos trabalhistas são conquistados a duras penas pelo trabalhador, tanto no Brasil quanto em outros países. Infelizmente alguns destes direitos não são devidamente explicitados, o que vem provocação do judiciário E o que acontece com o objeto do presente trabalho, o adicional de periculosidade no setor de energia elétrica, instituído pela Lei 7.369, de 20 de setembro de 1986 regulamentado pelo Decreto 92.212, de 26 de dezembro de 1985, depois substituído pelo Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986. O objetivo desta monografia é, com o auxílio da jurisprudência e da doutrina, resolver o conflito entre as normas disciplinadoras do referido adicional. Tal tema reveste-se de grande importância, visto a controvérsia existente sobre vários pontos, trazendo decisões diferenciadas aos trabalhadores, que vai contra os princípios do Direito. Entre estas controvérsias a do pagamento proporcional ou integral do adicional, da incidência e do problema sobre os sistemas elétricos de potência. Para chegarmos ao nosso objetivo, começaremos, no primeiro capítulo, uma análise das conquistas do trabalhador através dos tempos e também do trabalhador brasileiro. É indispensável uma análise sobre tal contexto . Posteriormente, será dado ênfase à instituição do adicional de periculosidade como norma legal, inserido na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se as Medidas de Segurança e Medicina do Trabalho. No capítulo final, e mais importante, veremos a abordagem do adicional de periculosidade no setor de energia elétrica, confrontando os posicionamentos a luz da hierarquia das normas e da interpretação legal. Antes de optarmos por esta ou aquela corrente, elaboraremos uma síntese, analisando os múltiplos ângulos da questão. Por último, registramos as considerações anais acerca do assunto