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A colisão entre a tutela dos direitos individuais e os valores fundamentais da sociedade na jurisprudência penal brasileira

Author(s): Lopes, Erivan José da Silva

Date: 2015

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/22370

Origin: Repositório da Universidade de Lisboa

Subject(s): Direito constitucional; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Sociedade; Jurisprudência; Colisão de direitos; Brasil; Teses de mestrado - 2015; Direito; Direito; Direito


Description

No universo em franco desenvolvimento da dogmática dos direitos fundamentais, uma das evoluções mais produtivas diz respeito a sua dimensão objetiva, que atribui ao Estado um dever de proteção, não apenas sob o ponto de vista dos indivíduos, mas igualmente sob o ponto de vista da sociedade, já que se cuida de valores e fins que esta deve respeitar e concretizar. Por também possuírem natureza de normas principiológicas, as normas de direitos fundamentais, quando entram em colisão entre si, exigem do interprete/aplicador a adoção de critérios de solução distintos aos que se usam em relação às regras. Daí, ganham relevância o procedimento da ponderação, que, embora não esteja imune aos problemas da subjetividade do julgador, se mostra indispensável no modelo de Constituição adotado por um Estado Democrático de Direito, e também o princípio da proporcionalidade, através do qual se permite apreciar a legitimidade das restrições impostas ao direito fundamental cedente. O direito penal exerce um importante papel na tutela dos direitos fundamentais, e, na busca de conferir-lhes maior eficácia, foi desenvolvida a teoria do garantismo, que exige dos juízes uma releitura crítica das leis, com o escopo primordial de estabelecer a força normativa da Constituição ante as normas infraconstitucionais violadoras dos direitos e garantias fundamentais. Conquanto apresente premissas válidas para a formação de uma intervenção penal justa, o garantismo não tem sido aplicado, no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a salvaguardar a totalidade dos direitos fundamentais, verificando-se uma primazia dos interesses individuais do réu em detrimento dos interesses comunitários. Contextualizado o problema, o trabalho propõe uma abordagem crítica dessa concepção liberal-individualista que predomina na jurisprudência dos tribunais brasileiros, e, para tanto, expõe casos concretos, apreciados pelos tribunais, que envolvem conflito entre interesses individuais do réu e valores fundamentais da sociedade.

In the universe of dogmatic development of fundamental rights, one of the most productive developments concerning its objective dimension, which gives the state a duty to protect, not only from the point of view of individuals, but also from the point of view of society , since it takes care of values and purposes that must comply to achieve. By also having nature of principles, the norms of fundamental rights when they collide with each other, requiring the interpreter/user to adopt different solution criteria to those used in the rules. Hence, the gain relevance weighting procedure, which although not immune to the problems of subjectivity of the judge, is indispensable in the Constitution adopted model for a democratic state, and also the principle of proportionality, by which it allows to assess the legitimacy of restrictions on the fundamental right vendor. Criminal law plays an important role in the protection of fundamental rights and, in seeking to give them greater efficiency, the theory of garantism was developed, requiring judges a critical rereading of the laws, with the primary objective of establishing the normative force of the Constitution before the infra-constitutional norms violate fundamental rights and guarantees scope. Nonetheless presents valid for the formation of a fair criminal intervention assumptions, the garantism has not been applied so as to safeguard the fundamental rights of all, checking for a primacy of the individual interests of the defendant at the expense of community interests. Contextualized the problem, the paper proposes a critical approach of this liberal-individualist conception that predominates in the case of the Brazilian courts, and, therefore, exposes individual cases before the tribunals involving conflict between individual interests and the defendant's fundamental values of society.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Novais, António Jorge Pina dos Reis
Contributor(s) Lopes, Erivan José da Silva
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