Author(s): Fernandes, Liliana Alexandra Pereira
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/31819
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Crédito ao consumo; Estabilidade financeira; Regulação; Teses de mestrado - 2017; Direito
Esta tese visa evidenciar a necessidade de regulação do mercado de non-performing loans (“NPLs”) no crédito ao consumo. Por uma questão de foco decidimos restringir a presente temática somente ao que ao crédito ao consumo diz respeito. Reconhecemos a necessidade de regulação de toda a atividade e não só das empresas de gestão e recuperação de crédito, porém, resolvemos focarmo-nos, essencialmente na regulação destas. Quanto às questões que surgem iremos apenas salientar algumas que julgamos essências para a demonstração efetiva da necessidade de regulação deste mercado. Para o efeito, procedemos a uma breve análise da evolução do mercado de NPLs em Portugal e da sua influência na estabilidade económica e financeira do país, com o objetivo de evidenciar como procedem as empresas de gestão e recuperação de créditos na sua atividade de cobrança de carteiras NPLs. Nesta sequência, iremos abordar diversas questões práticas que surgem aquando da atividade de cobrança de carteiras NPLs por parte destas empresas, cuja solução para as questões suscitadas, acreditamos que esteja na regulação da sua atividade e na sua supervisão pelo Banco de Portugal. Tal como iremos demonstrar ao longo deste estudo, devido à necessidade do mercado de NPLs, é inevitável e imprescindível que se proceda à regulação do mesmo, de forma a evitarem-se diversos constrangimentos que afetam diretamente a estabilidade do sistema financeiro. Além disso, consideramos que a regulação tornaria este mercado mais atrativo em Portugal, conferindo-lhe maior eficácia e credibilidade, o que potenciaria a aquisição de um maior número de carteiras de NPLs. Foi neste contexto que decidimos evidenciar as questões que nos revelam a necessidade de regulação do mercado de NPLs no Crédito ao Consumo. Devido à escassez de estudos desta temática em Portugal e, por uma questão de enquadramento, decidimos iniciar este estudo com uma breve excursão pela sua necessidade e modo de funcionamento, percebendo, assim, sua dinâmica.
This thesis shows the need to improve market regulation of non-performing loans (NPLS), for consumer credit. We decided to focus the theme just on consumer credit. We acknowledge the need for regulation of the entire activity, not only for asset management companies. However, we have decided to focus only on their regulation. Of the issues that emerge, we will only highlight some of them, the ones we believe are crucial to ensure a more effective and visible demonstration of the market`s necessity for regulation. For this purpose, we proceed to analyze the evolution of NPLs markets in Portugal and their influence on financial stability, aiming to demonstrate how the asset management companies operate in order to collect portfolios. In the following order, we will discuss the practical matters that emerge when asset management companies function. The solution for the issues that have been raised lies with the regulation of this activity under the supervision of the Banco de Portugal. Throughout this study, we will demonstrate, due to the need for NPLs market that it is inevitable and essential to proceed with its regulation, in order to avoid obstacles that will affect directly the financial system. We think regulation will make the market, in Portugal, more attractive, making it more effective and credible which will consequently generate more acquisitions of NPLs. It is in this context that we decide to take note of the questions that lead us to the need to regulate NPLs market for consumer credit. Because of the lack of studies regarding this theme in Portugal, and for a framework issue, we choose to start this study with a journey from their need to their legal proceedings, realizing the way they work.
