Da exequibilidade das garantias bancárias on first demand

• Author(s): Ramos, Luís Falcão
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/31834
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Direito bancário; Garantia bancária; Título executivo; Teses de mestrado - 2017; Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Pinto, Rui
• Contributor(s): Repositório da Universidade de Lisboa

Description

As garantias bancárias autónomas on first demand são negócios jurídicos atípicos que se enraizaram no tráfego jurídico, internacional e nacional, sendo aceites pelos operadores. O presente estudo tem, assim, como escopo a exequibilidade ou executoriedade das mesmas no ordenamento jurídico Português, em face das alterações efectuadas ao Código de Processo Civil, através da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. Isto porque, conforme infra se detalha, o legislador Português, nas alterações operadas no elenco de títulos executivos, através da lei acima identificada, desconsiderou, na prática, as garantias bancárias autónomas on first demand. Assim, a menos que estas sejam exaradas ou autenticadas, por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, a referida alteração legislativa implica, por si só, que os beneficiários, nos casos em que os garantes não honram e, por conseguinte, pagam as garantias na sequência do seu accionamento, terão de recorrer a uma acção declarativa para fazer valer e exercer os seus direitos em juízo. Importa, assim, através da interpretação jurídica, devolver às garantias bancárias autónomas on first demand a força e energia – e mesmo dignidade – que sempre as caracterizou e que as mesmas merecem, na medida em que sempre foram dotadas de exequibilidade ou executoriedade – na acepção litigiosa ou judicial. Do nosso ponto de vista, afigura-se-nos evidente que o legislador não quis, nem pretendeu, subtrair às garantias bancárias autónomas on first demand o carácter ou força executiva, assunção que poderia implicar e levar a consequências nefastas de ordem prática, retirando-lhes, nomeadamente, qualquer efeito útil, uma vez que os garantes, em caso de incumprimento da obrigação de pagamento que sobre eles impende, deixam de ter a “pressão” ou “ameaça” que uma acção executiva imprimiria. Assim, através do presente estudo, propõe-se uma solução relativamente à exequibilidade – na vertente judicial ou litigiosa – das garantias bancárias on firstdemand, enquanto a mais pura e forte garantia pessoal de que um credor possa beneficiar, enquadrando-as como títulos executivos por força dos usos e do costume.

The bank guarantees payable on first demand are atypical legal acts/agreements accepted by its operators that became usual and common both in the international and national market. The present study is centred and focussed on the enforceability of the bank guarantees payable on first demand under the Portuguese legal framework, following the legislative changes to the Code of Civil Procedure, operated by the Law no. 41/2013, of 26 June. In this regard, as mentioned and described below, the Portuguese legislator, through the changes operated in the list of enforceable titles established by the referred to law, has disregarded the bank guarantees payable on first demand. As such, unless they are issued before, or authenticated by, a notary or by other entities or professionals empowered with such competence, the referred to legislatives changes imply that the beneficiaries, in case the guarantor/bank does not honour and, therefore, does not pay the amount guaranteed following the triggering of a bank guarantee, should file declarative judicial proceedings in order to enforce their rights. Thus, through legal interpretation, we believe it is possible to restore the strength and energy – and even the dignity – that the bank guarantees payable on first demand require and deserve, as such guarantees have always been characterised by their enforceability – in terms of litigation / dispute resolution. From our point of view, the Portuguese legislator did not intend to subtract to the bank guarantees payable on first demand their character and enforceability. In fact, this assumption would lead to disastrous consequences in practical terms, removing their useful effect, as the guarantors / banks would not have or feel the pressure or threat of the enforcement proceedings, in case they do not comply with their payment obligation. In conclusion, through this study, we propose a solution regarding the enforceability – in terms of litigation / dispute resolution – of the bank guarantees payable on first demand, as the most powerful, strong and pure personal guarantee that a creditomay benefit from. As such, we subsume the bank guarantees payable on first demand in the Portuguese legal framework as enforceable according to the habits and customs.