Author(s): Baptista, Cláudia Camila Peres de Andrade
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/31907
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Direito internacional; Direito do mar; Pesca; Teses de mestrado - 2017; Direito
A Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), identificada desde o final da década de 90 como uma prática disseminada, representa um esforço sistemático e altamente coordenado a nível mundial para violar leis e regulamentos de pesca. Ela desponta tanto como um desafio em consequência de elementos de cariz económico e legal, mas não só, como também acaba por dar origem a problemas de natureza semelhante. Numa base introdutória a nossa pesquisa vai girar, essencialmente, em torno dos elementos mencionados. Os seus principais objetivos consistem em identificar os elementos que a caraterizam enquanto atividade nociva e insustentável; perceber como os ordenamentos jurídicos, internacional e domésticos (em termos gerais), a qualificam; explicar como e em que medida o excesso de capacidade de meios de pesca, os seus elevado retorno económico e custos operacionais baixos, além das brechas legais, contribuem para o seu exercício; categorizar e diferenciar os atores a quem cabe uma intervenção direta na prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN, os Estados, e estimar as responsabilidades que lhes cabe na prossecução desses propósitos. Para esse efeito, procedemos a uma extensiva análise bibliográfica e exploratória com recurso a um conjunto de induções e descrições fatuais, sua compreensão, interpretação e transmissão, findo os quais acreditamos ser capazes de replicar se têm sido desenvolvidos esforços regulares e satisfatórios para fazer face ao problema da pesca INN. O que conduz a tese de que a pesca INN, em razão do seu carácter globalizado, coloca aos Estados desafios de distinta natureza que convertem a sua eliminação, em uma perspetiva de esforços desenvolvidos individualmente, numa impossibilidade, desde logo porque as competências legislativas e executórias de que singularmente gozam os Estados, enquanto Estado de bandeira, Estado costeiro ou Estado do porto, não comportam potencial suficiente para produzir resultados generalizados e permanentes, apesar disso, por intermédio de um modelo desburocratizado de cooperação e coordenação, entre pares, e não só, e da adoção e aplicação efetiva dos distintos instrumentos jurídicos internacionais em sede de pesca, e pesca INN, é possível assegurar a prevenção e dissuasão dessa última.
The Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing, identified since the late 1990s as a widespread practice, represents a global systematic effort and highly coordinated to violate fishing laws and regulations. That practice emerges, simultaneously, as a challenge that arises as consequence of, and results in, economic and legal factors, but not only. Our research will turn around those two factors, on an introductory basis. The research main objectives are the identification of the elements which categorize it as a harmful and unsustainable activity; understand how international and domestics legal systems label it; explain how and to what dimension, the overcapacity of fishing means, its high economic revenues and low operating costs, in addition to legal loopholes, contribute to its exercise; categorize and differentiate States as stakeholders who are deeply involved in preventing, deterring and eliminating IUU fishing, and valuate their responsibilities in pursuit of those goals. For this purpose, an extensive bibliographic and exploratory analysis are made, by inductions and factual descriptions, their understanding, interpretation and communication, to be able to replicate whether regular and satisfactory efforts have been done to address the problem of IUU fishing. Which leads to the conclusions that IUU fishing, as an globalized activity, rise up to the States with challenges of different nature which convert its elimination practically impossible when the efforts are individual, foremost because the legislative and enforcement powers which States enjoy, as a Flag State, Coastal State or Port State, does not have potential adequate to produce widespread and permanent results, despite this, the breeding of an non bureaucratic model of cooperation and coordination between them, but not only, and the adoption and effective application of the existing international legal instruments of fishing, and IUU fishing, can guarantee the prevention and deterrence of the latter.
