Author(s): Santa Rosa, Maria do Carmo Abreu de
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/31965
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Direito comercial; Sociedade comercial; Concorrência; Responsabilidade do administrador; Dever de lealdade; Teses de mestrado - 2017; Direito
Pela especial relação de confiança que se pretende existir entre administrador e sociedade para a sustentabilidade desta última, recaem sobre o administrador diversos deveres. Um deles é o dever de lealdade, no qual se enquadra a proibição de concorrer com a sociedade. A concretização das imposições que daí derivam para o administrador está repleta de conceitos indeterminados, o que dificulta tal tarefa. A compreensão da incidência prática desta proibição é, portanto, tão desafiante quanto complexa. O papel do administrador implica, por natureza, a ponderação de diversos interesses, devendo sempre fazer prevalecer o da sociedade em detrimento do seu interesse pessoal. São diversos os pontos que dividem a doutrina quanto àquela proibição: em que se traduz a dita “atividade concorrente”? Sobre quem incide tal proibição? Através de que formas pode esta efetivar-se? Em que se traduz a possibilidade de a sociedade consentir no exercício de atividade concorrente por parte do administrador? Como distingui-la de figuras próximas? E por fim, qual a natureza dessa proibição? Esta árdua tarefa de concretização apela a um inquestionável contributo jurisprudencial. Todo este caminho, percorrido com o objetivo de compreensão da figura que dá nome a esta tese, é marcado pela constante tentativa de equilíbrio entre a atribuição ao administrador da discricionariedade necessária à prossecução da sua atividade – sempre arriscada – e a imperatividade de restringir a sua liberdade de ação de modo a que a mesma não se torne ilimitada, convocando-se, portanto, a necessidade de previsão de formas de efetiva responsabilização do mesmo. Não menos importante é compreender os pressupostos dessa responsabilidade, que surge aquando da violação daquele dever, bem como as concretas consequências e natureza da mesma.
Due to the special trust that is supposed to exist between manager and corporation, so that is possible the sustainability of this latter, the manager is responsible for several duties. Amongst those it is the duty of loyalty, which includes the prohibition to compete with the corporation. The completion of the obligations deriving thereof for the manager is full of vague legal concepts, making such task more troublesome. The understanding of the practical incidence of this prohibition is, therefore, as challenging as complex. The manager’s roll implies, by nature, the weighing of several interests, and he is always supposed to put the corporation’s best interest above his own and personal interest. There are several topics in which the doctrine is divided regarding that prohibition: what’s the meaning of “competitor activity”? Upon whom falls such prohibition? Through which ways can it happen? How to explain the possibility of the corporation to consent the exercise of competitor activity by the manager? How to distinguish it from similar legal forms? Finally, what’s the nature of that prohibition? This tough task of completion calls on an unquestionable case law contribute. The path undertaken with the goal of understanding the legal concept naming this thesis is marked by the constant attempt of balance between the attribution to the manager of the necessary discretion to the prosecution of his activity – always risky –, and the imperative to limit his leeway so that it will not be unlimited, summoning therefore, the necessity of stipulating ways of effective accountability of himself. Last but not least, it is the understanding of the assumptions of such responsibility, implied when that duty is violated, as well as the concrete consequences and nature of it.
