Author(s): Mota, Fábio Fernando dos Santos
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/31984
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Direito administrativo; Procedimento administrativo; Recurso hierárquico; Inconstitucionalidade; Justiça militar; Teses de mestrado - 2017; Direito
A presente dissertação tem em vista abordar a problemática em torno do recurso hierárquico necessário, com especial enfoque para a impugnação do ato administrativo sancionatório decorrente das sanções disciplinares aplicadas aos militares das Forças Armadas. Tratando-se de um tema cuja querela doutrinária é já amplamente conhecida no seio do nosso ordenamento jurídico-administrativo, importa para o presente indagar o padrão atual do regime geral das impugnações administrativas numa época em que as inovações introduzidas pelo novo código do procedimento administrativo encontram-se, ainda, em plena fase de consolidação. Sem olvidar a matriz tipo do direito administrativo geral, a presente dissertação centra-se contudo nas implicações ocorridas no âmbito do direito disciplinar militar, atendendo a que a previsão constitucional da tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos abrange outrossim os militares na qualidade de sujeitos de direito administrativo, sendo ainda escassas as obras literárias dedicadas ao estudo do regime jurídico da disciplina militar em Portugal. A abordagem dos meios de tutela administrativa previstos no regulamento disciplinar militar, assumindo-se como o objeto primordial da presente dissertação, o seu estudo encontra-se delineado na evolução da temática na justiça militar na vertente histórico-doutrinária, contando com o auxílio da ciência jurídico-administrativa circunscrita ao regime de invalidade dos atos administrativos. Por seu turno o recurso ao direito comparado, e em especial a descrição sumária do regime jurídico do regulamento de disciplinar militar português e das suas particularidades, são aspetos que carecem também de ser indagados com o propósito de facilitar a leitura e a compreensão dos destinatários para a importância do presente tema, e ainda de os aclamar para a urgência que existe em se rever os preceitos que consagram os meios de tutela administrativa previstos no regulamento de disciplina militar, para compatibilizar esse regime com a alteração de paradigma verificada no direito administrativo geral, que, recorde-se, tendeu a reforçar a utilidade e efetividade dos meios de impugnação administrativa e a simplificar o acesso dos particulares à via judicial para defesa dos seus direitos e interesses tutelados por lei.
This thesis aims to address the issues surrounding the internal appeal required, with special focus on the challenge of punitive administrative acts resulting from disciplinary sanctions applied to armed forces. Since this is an issue of doctrinal dispute is already widely known within our legal and administrative system, matters to this question the current standard of the general regime of administrative disputes at a time the innovations introduced by the New Code of Administrative Procedure are still in full consolidation phase. Without forgetting the kind of general administrative law matrix, this thesis focuses however in the implications that occurred under the military disciplinary law, given that the constitutional provision of protection of rights and legally protected interests covers likewise the military as subjects administrative law, in a momment are only few the literary works devoted to the study of the legal regime of military discipline in Portugal. The analysis of the forms of administrative supervision provided for in the military disciplinary regulations, taking as the primary object of this dissertation, their study is outlined in the evolution of the theme in the military justice in the historical and doctrinal aspects, with the aid of science legal and administrative confined to the invalidity scheme for administrative acts. The use of comparative law, and in particular a brief description of the legal regime of the Portuguese military disciplinary regulation and its particularities, are aspects that also need to be asked, in order to facilitate the reading and understanding of the recipients the importance of this issue, and yet the acclaim for the urgency that exists to review the provisions which establish the means of administrative supervision provided for in military discipline regulation to match this scheme with the paradigm shift has already occurred in administrative law general, which, remember, has tended to enhance the usefulness and effectiveness of the means of administrative appeal and also to simplify the access of individuals to the courts to defend their rights and interests protected by law.
