Atos parlamentares e costume constitucional

• Author(s): Calil Filho, Euclydes
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32018
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Direito constitucional; Direito consuetudinário; Teses de mestrado - 2017; Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Miranda, Jorge
• Contributor(s): Repositório da Universidade de Lisboa

Description

Versa o presente trabalho sobre os atos parlamentares internos tácitos e os costumes constitucionais. A atividade parlamentar nos sistemas constitucionais, baseados em constituição escrita e rígida, cada vez mais tem sido marcada pelo uso de atos constitucionais tácitos, sendo os mais utilizados os costumes constitucionais e os parlamentares. Isso tem feito com que a discussão a respeito dos costumes constitucionais (gênero) e dos parlamentares (espécie) tenha sido retomada, uma vez que atualmente não se têm avistado limites e a devida identificação destes costumes, além de que a atividade do parlamento, em face de seus atos internos tácitos, tem de defrontado com a questão da autonomia dos parlamentos na sua auto regulamentação interna e a respectiva concretização desta regulamentação, a se manifestar por meio dos atos internos expressos e tácitos. Quanto a estes últimos, objeto desta dissertação, tem se percebido uma certa indefinição de concepções, o que tem dificultado a respectiva identificação da atividade parlamentar interna tácita. Diante disso, um ato tácito praticado dentro do parlamento pode ao mesmo tempo ser entendido como praxe (ou prática), convenção constitucional, convenção parlamentar, costume constitucional ou costume parlamentar. Tal indefinição conceitual não é restrita apenas ao âmbito teórico, pois seus desdobramentos práticos trazem consequências importantes, uma vez que, a depender de como seja classificado um ato tácito, as soluções jurídicas serão bem diversas quanto aos seus efeitos. Em face disso, será objeto desta dissertação esta generalização das ideias e concepções que se apresentam nos sistemas constitucionais citados e a busca dos motivos desta indefinição para, com isso, apresentar para esta indefinição uma proposta de solução com a identificação que se reputa correta em relação aos atos parlamentares internos tácitos e, assim, saber o que eles são e o que não são, efetivamente. Com tal proposta, busca-se um contributo para a compreensão e a solução de tal questão.

This monografh is about on internal parliamentary acts and tacit constitutional customs. Parliamentary activity in constitutional systems based on written constitution and rigid, has increasingly been marked by the use of tacit constitutional acts, and the constitutional customs and parliamentary most used. This has made the discussion of the constitutional customs (gender) and parliamentary (species) has been taken up, since currently do not have sighted limits and proper identification of these customs, as well as the activity of the parliament in face their tacit internal acts, it has faced with the question of autonomy of parliaments in their inner selfregulation and its implementation of this regulation, manifest through the expressed and implied internal acts. As regards the latter, the object of this work, has noticed a certain vagueness of conceptions, which has hindered its identification of tacit internal parliamentary activity. Thus, a tacit act performed within the Parliament can simultaneously be understood as praxis (or practice), conventions of the constitution, conventions of the parliament, constitutional custom or parliamentary custom. Such conceptual vagueness is not restricted to the theoretical framework, because its practical developments have important consequences, since, depending on how it is classified a tacit act, the legal solutions are very different in their effects. On the face of it, will be the subject of this monografh this generalization of the ideas and concepts that are presented in the above constitutional system and the search for the reasons for this vagueness to thereby provide for this vagueness a proposed solution to the identification that is deemed correct in relation to internal parliamentary acts tacit and thus know what they are and what they are not, actually. With this proposal, we seek to contribute to the understanding and solution of this question.