Author(s): Melo Júnior, José Eustáquio de
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32117
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Processo colectivo; Ónus da prova; Acção civil; Brasil; Portugal; Teses de mestrado - 2017; Direito
A presente dissertação de mestrado trata da repartição do ônus da prova no processo coletivo nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Objetiva analisá-la, identificando as regras que devem ser aplicadas pelo juiz para a distribuição do encargo probatório no processo coletivo bem como avaliando a possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de regência da repartição do encargo probatório. Para a consecução dos objetivos optou-se pelo emprego da legislação, da doutrina e da jurisprudência, por meio de pesquisa bibliográfica tendo por método de discussão adotado o método dedutivo. Justifica-se a razão da escolha temática pela legislação que rege as ações coletivas, tanto no Brasil como em Portugal, não possuir regramento claro e específico em torno da distribuição do ônus da prova, o que tem conduzido os juristas desses países a adotarem a aplicação subsidiária dos códigos de processo civil e, em consequência, da regra estática de distribuição do encargo probatório. Neste contexto, o presente estudo tem por premissa a inexistência de legislação processual clara e específica no Brasil e em Portugal, quanto à dilação probatória no processo coletivo o que tem implicado na adoção da regra estática de distribuição do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil brasileiro e no Código Civil português. Nesse passo, a LACP que regula a ação civil pública no Brasil e a Lei n. 83/95 que regula a ação popular portuguesa não estabelecem claramente as regras de distribuição do ônus da prova no processo coletivo desses países, motivo pelo qual na condição de intérprete, procura-se apresentar a reflexão quanto ao emprego da regra estática de distribuição do ônus da prova quando se mostra plausível outra solução para a omissão legislativa. Estabelece a análise do processo coletivo no Brasil e em Portugal, destacando as suas semelhanças para, posteriormente, apresentar os pontos de distinção mais destacados da matéria. Destaca a semelhança existente nos dois ordenamentos jurídicos, notadamente em virtude da existência de leis especiais estabelecendo as regras gerais do processo coletivo e a semelhança na classificação dos interesses tutelados pelo processo coletivo. Aborda a prova no processo coletivo, apresentando as noções mais importantes relacionadas ao tema, como o destinatário, objeto, finalidade e necessidade da prova. Essa questão invoca a apresentação da doutrina dirigida à teoria geral da prova que se aplica ao processo coletivo. Enfrenta a temática dos poderes instrutórios do juiz no processo coletivo e o ativismo judicial, indicando a noção sobre o ativismo judicial e a estreita relação que se estabelece entre ele e os poderes probatórios do juiz no processo coletivo. Dessa forma, enfatiza a dimensão dos poderes instrutórios do juiz, temática que se encontra bastante analisada pela doutrina moderna, notadamente em virtude da discussão em torno da existência de um modelo misto, em substituição à dicotomia dispositivo x inquisitivo. Detalha os princípios com relevância para a repartição do encargo probatório no processo coletivo, analisando primeiro a prova civil e os princípios constitucionais que norteiam a sua produção, para, em seguida, estabelecer a análise dos princípios fundamentais da prova civil bem como do modelo processual cooperativo e sua estreita relação com o direito probatório, enfatizando o princípio da cooperação que recentemente foi adicionado ao CPC/2015, mas que já se encontrava descrito no CPCpt. A esse propósito, relaciona o atendimento do devido processo justo com o respeito aos demais princípios constitucionais que envolvem a dilação probatória. Analisa também a inversão do ônus da prova no processo coletivo, apresentando as noções referentes à distribuição do ônus da prova, destacando-se as regras de repartição do encargo probatório, assim como os principais aspectos relativos à inversão do ônus da prova, especialmente os seus fundamentos, o seu momento e seus requisitos. Apresenta soluções para a repartição do encargo probatório no processo coletivo, com a consagração da inversão do ônus da prova no Brasil e a adoção da regra estática de distribuição do ônus da prova em Portugal. Conclui-se pelo emprego das seguintes regras, para repartição do encargo probatório no processo coletivo brasileiro: a) art. 6º, VIII, do CDC como norma de regência, isto é, regra geral, desde que presentes os requisitos legais; b) não sendo possível a sua incidência, o juiz deve investigar a possibilidade de emprego do §1º do art. 373 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, com a possibilidade de flexibilização das regras de distribuição do encargo probatório, autorizando, também, a inversão do ônus da prova, mas sob novo fundamento; c) não havendo possibilidade de flexibilização, aplica-se a regra estática. Por outro lado, em Portugal, diante da omissão do legislador, a repartição do ônus da prova no processo coletivo obedece à regra estática, mas se mostra perfeitamente possível a convenção das partes sobre o encargo probatório, não havendo possibilidade de flexibilização das regras de repartição do encargo probatório em face da ausência de normas expressas ou suficientes para viabilizá-la.
This master's dissertation deals with the allocation of the burden of proof in collective procedure in the legal systems of Brazil and Portugal. It aims at analyzing that subject, identifying the rules the judge is expected to apply for sharing the burden of proof in collective procedure, and evaluating the possibility of shifting the burden of proof as the proper choice for allocating the burden of proof. To achieve the study's objectives, it reviews the legislation, scholarship and court precedents, through literature review based upon the deductive method for discussion. The topic is a product of the legislation regarding the collective proceedings both in Brazil and in Portugal, which brings no clear and specific rule for allocating the burden of proof. That fact has led legal scholars of both countries to adopt as an alternative their corresponding codes of civil procedure and, as a result, the static rule of allocating the burden of proof. Within this framework, this study works from the premise that there is no clear and specific procedural legislation in those countries setting forth a standard for production of evidence in the collective procedure, which leads to the adoption of the static rule of allocating the burden of proof provided for both the Brazilian Civil Procedural Code and the Portuguese Civil Code. In this sense, the LACP, which governs the public interest civil action [ação civil pública] in Brazil, and Law N. 83/95, regulating the citizen suit [ação popular] in Portugal, do not clearly establish standards for burden of proof in collective procedure for those countries. For that reason, from the interpreter's perspective, this study presents a reflection on the static rule of allocating the burden of proof when there is likely another solution to the legislative omission. It presents an analysis of collective procedure in Brazil and in Portugal, highlighting similarities to later present the most prominent points of distinction. It stresses the similarity in both jurisdictions, notably due to the existence of special laws establishing general standards for collective procedure and the similarity regarding classification of interests protected by the collective actions. It addresses the evidence in collective procedure, with the most important concepts related to the topic, such as the recipient, the subject matter, the purpose and the need of proof. This question refers to the presentation of legal scholarship concerning the general theory of evidence that is applicable to collective procedure. It covers the topic of instructive powers of the judge in collective procedure and the judicial activism, recalling the notion of judicial activism and its close relationship with evidentiary power of the judge in collective procedure. Thus, it emphasizes the dimension of the judge's instructive powers, a topic that is well analyzed by modern legal scholars, notably through the argument in favor of a mixed model, replacing the adversarial x inquisitorial dichotomy. It details the relevant principles to the allocation of burden of proof in the collective procedure by first analyzing the civil evidence and the constitutional principles steering its production; then, it analyses the fundamental principles of civil evidence and the cooperative procedural model and its close relationship with the law of evidence, emphasizing the principle of cooperation recently added to the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, which was already part of the Portuguese Code of Civil Procedure. In this regard, it relates the obedience of the fair due process of law to other constitutional principles involving the production of evidence. After that, it analyzes shifting the burden of proof in collective procedure, from the notions concerning allocating the burden of proof, especially the rules for sharing the evidential burden. It analyzes the main aspects of shifting the burden of proof, especially its foundations, its time and its requirements. The study offers solutions for allocating the production burden in collective procedure, with the standard of shifting the burden of proof in Brazil and the adoption of the static rule for sharing the burden of proof in Portugal. The study finds that the following rules should be adopted for allocating the burden of proof in the Brazilian collective procedure: a) art. 6, VIII, of the Code of Consumer Protection as the proper choice, that is, the general rule, provided the existence of legal requirements; b) where the judge is unable to apply the CDC, he or she may seek the possibility to apply the §1, art. 373 of the Code of Civil Procedure, as an alternative, with the possibility of easing the rules for allocating the burden of proof, including the authorization for shifting the burden of proof, but on a different ground; c) where easing is impossible, the static rule should be applied. On the other hand, in Portugal, due to the legislator's omission, the allocation of the burden of proof in collective procedure follows the static rule, even though it is entirely possible for the parties to agree on the burden of proof, without the possibility of easing the rules for allocating the burden of proof since there are no express or sufficient rules supporting it.
