A institucionalização da medida judicial como condicionante legítima para a desjurisdicionalização dos conflitos

• Author(s): Abreu, Clauber Costa
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32118
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Processo civil; Mediação; Institucionalização; Directiva CE; Teses de mestrado - 2017; Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Ramos, José Luís Bonifácio
• Contributor(s): Repositório da Universidade de Lisboa

Description

O presente trabalho de Dissertação em Curso de Mestrado analisa o impacto da institucionalização da mediação judicial, desde a proposição da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu, a transposição desta pela Lei portuguesa da Mediação (Lei nº 29/2013), até o estabelecimento do microssistema da mediação no Brasil, instituído pela análise sistêmica do conjunto de normas e princípios formado pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, pela Lei brasileira da Mediação (Lei nº 13.140/2015), somados ao novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e a sua incorporação pelos Tribunais, analisando qual é a sua relação com a solução adjudicada do conflito.

This Master's work analyzes the impact of institutionalization of judicial mediation, since the proposition of Directive 2008/52 / EC of the European Parliament, its transposition by the portuguese Mediation Law (Lei No. 29/2013) up to the establishment of the mediation microsystem in Brazil, established by systemic analysis of all standards and principles formed by Resolution No. 125/2010-CNJ, the brazilian Mediation Law (Law No. 13,140/2015), added to the new Brazilian Civil procedure Code 2015 (Law No. 13,105 / 2015), and their incorporation by the Courts, analyzing which is your relationship with the adjudicated resolution of the conflict.