Author(s): Bezerra, Deusamar Alves
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32135
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Direito constitucional; Princípio da igualdade; Ensino superior; Brasil; Teses de mestrado - 2017; Direito
O tema e o problema trazidos no núcleo deste trabalho têm por proposta central estudar a igualdade e o princípio da igualdade enquanto instrumentos intrínsecos e indissociáveis das políticas públicas balizadas pelas cotas para ingresso de negros, pardos e índios nas universidades públicas e privadas do Brasil. Por certo, as ações afirmativas têm sua origem na constatação de que Estado, especialmente, o Estado Democrático de Direito não pode agir de forma a declinar do seu papel de fomentar e patrocinar projetos, iniciativas e atividades voltados a afirmar e confirmar a igualdade como um fim a ser perseguido pelo Estado, pela sociedade e por cada cidadão. Ou seja, o que se espera dos governantes é que compreendam afirmações como, por exemplo, de Aristóteles nos ensinou “Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais.” A parte desta certeza devemos entender que precisamos tratar os desiguais de forma diferenciada para que possamos, enfim, alcançar a almejada isonomia. Ou seja, diante de tal imperativo não basta o Estado adotar uma ação neutra, mais que isso, veda-se ao Estado a prática de ações ou projetos que versem sobre a criação, promoção ou execução de discursos e condutas que tenham por essência a cultura da desigualdade e de outros mecanismos de discriminação e exclusão. A saber, o que se espera do Estado, registre-se, sobretudo, do Estado Democrático de Direito é que ele patrocine, chancele e execute ações, comportamentos e projetos voltados a estancar e superar tais realidades. Com efeito, a efetividade do princípio da igualdade materializa, sobremaneira, outros princípios como o da liberdade, da dignidade humana e da proatividade do Estado em favor da sociedade, do cidadão e da sua função primordial, qual seja, eleger e reconhecer o ser humano e o cidadão como um fim em si próprio a ser protegido e valorizado na sua totalidade. Em síntese, as ações afirmativas, notadamente, aquelas consubstanciadas pelo sistema de cotas que contemplam o ingresso de estudantes negros, pardos e índios egressos de escolas públicas nas universidades públicas e privadas brasileiras, põe a salvo e concretizam o Ordenamento Constitucional Brasileiro, especialmente por que oportunizam, viabilizam e concretizam seres humanos, sujeitos e cidadãos. Nesta perspectiva, é fato que as ações afirmativas balizadas pelo ingresso de negros, pardos e índios nas universidades públicas e privadas do Brasil impedem a violação do núcleo nevrálgico da Constituição Republicana de 1.988 e oportunizam não apenas a reparação racial ou social. Mas que isso, e, sobretudo, as ações afirmativas consubstanciadas pelo sistema de cotas possibilitam e asseguram a igualdade e da dignidade da pessoa humana no sua perspectiva distributiva.
The theme and the problem brought the core of this work have a central proposal to study equality and the principle of equality as intrinsic and inseparable instruments of public policy buoyed by quotas for black ticket, mulattos and Indians in public and private universities in Brazil. For sure, affirmative action has its origin in the fact that the state, especially the democratic rule of law can not act to decline their role of promoting and sponsoring projects, initiatives and activities aimed to affirm and confirm equality as a end to be pursued by the State, the society and every citizen. That is, what is expected of leaders is to understand statements like, for example, Aristotle taught us, "If people are not equal, will not receive the same things." Part of this sure we understand that we need to treat the unequal differently so that we can finally achieve the desired equality. That is, before such an imperative not just the state adopt a neutral action, more than that, is sealed to the state practice of actions or projects that deal with the creation, promotion or execution of discourses and practices that have the essence of culture inequality and other discrimination and exclusion mechanisms. Namely, what is expected from the state register, above all, the rule of democratic rule is that it sponsors, chancele and perform actions, behaviors and projects to stop and overcome these realities. Indeed, the effectiveness of the principle of equality materializes, exceedingly, other principles such as freedom, human dignity and proactivity of the State in favor of society, the citizen and its primary function, which is to elect and recognize the human being and the citizen as an end in himself to be protected and valued in its entirety. In short, affirmative action, notably those embodied by the quota system which include the admission of black students, browns and graduates Indians from public schools in Brazilian public and private universities, puts safe and concretize the Constitutional Planning Brazilian, especially since nurture, enable and concretize human beings, subjects and citizens. In this perspective, the fact that affirmative action buoyed by the black ticket, mulattos and Indians in public and private universities in Brazil prevent the violation of the neuralgic core of the Republican Constitution of 1.988 and nurture not only racial or social repair. But that, and, above all, affirmative action embodied by the quota system enable and ensure the equality and dignity of the human person in its distributional perspective.
