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Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional : enfoque no direito brasileiro

Author(s): Falcão, Alexandre Targino Gomes

Date: 2017

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32136

Origin: Repositório da Universidade de Lisboa

Subject(s): Responsabilidade civil do Estado; Poder judiciário; Duração do processo; Brasil; Teses de mestrado - 2017; Direito; Direito; Direito


Description

O presente trabalho tem o objetivo de verificar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes da demora na prestação jurisdicional. Para tanto, analisa-se o conceito de responsabilidade civil, observando-se o seu desenvolvimento, desde as origens, fincadas no direito privado, até sua transposição para o campo do direito público. São examinadas as fases evolutivas da responsabilidade extracontratual do Estado, chegando-se à teoria do risco, orientada no sentido de atribuir ao ente público a responsabilização objetiva, sem consideração de culpa. A Constituição brasileira adota a cláusula geral de responsabilidade objetiva do Estado. Percebe-se uma resistência doutrinária e jurisprudencial em admitir essa modalidade de responsabilidade civil estatal, pelos danos decorrentes da atividade jurisdicional, exceto nos casos de erro judiciário penal e excesso no cumprimento da pena. Porém, este estudo demonstra que a interpretação do ordenamento jurídico brasileiro permite impor ao Estado, primária e diretamente, a responsabilidade civil geral pelos prejuízos decorrentes do exercício da jurisdição. O juiz responde indiretamente, por meio de ação regressiva, quando houver agido com dolo. A orientação serve para a reparação de danos causados por delongas processuais. A Constituição Federal expressamente prevê o direito fundamental à razoável duração do processo, que o Estado é obrigado a garantir. Deve-se aferir a responsabilidade estatal por retardo processual, criteriosamente, em cada caso, mas não é dado excluir, a priori, a possibilidade de reparação dos prejuízos decorrentes.

This work aims to verify the civil liability of the State for damages resulting from the delay in the judgment. It thus analyzes the concept of civil liability by looking up their development, from the very beginning, driven into the private law, to be transposed to the field of public law. The evolutionary stages of extracontractual State liability are examined, reaching to the risk theory, directed towards assign to a public entity the objective responsibility, regardless of fault. The Brazilian Constitution adopts the general clause on objective State responsibility. It is noticed doctrinaire and jurisprudential strength to acknowledge this type of state liability for damages arising out of judicial activity, except for cases of criminal law mistrial and excess in enforcement of the sentence. However, this study has shown that the interpretation of Brazilian law allows the State to impose primarily and directly, the public liability for damages resulting from the exercise of jurisdiction. The judge replied indirectly, through regressive action, when there is a intent act. The guidance is for compensation for damage caused by procedural delays. The Brazilian Federal Constitution expressly provides for the fundamental right to reasonable period of proceedings, the State is obliged to ensure. It should benchmarking State liability for proceedings delay, judiciously, in each individual case, but is not given to exclude a priori the possibility of repairing the damage arising.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Brito, Pedro Madeira de
Contributor(s) Falcão, Alexandre Targino Gomes
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