Author(s): Ghiurco, Raluca Tabita
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32210
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Direito fiscal; Direito da União Europeia; Cláusula geral anti-abuso; Tributação directa; Teses de mestrado - 2017; Direito
A presente tese, intitulada “Um Estudo da Nova Cláusula Anti-abuso do Direito da União Europeia” reporta-se à análise da medida mais recente adotada pelas instituições da União, em matéria de tributação direta, como forma de combate ao abuso e ao planeamento fiscal agressivo, e que se traduziu na alteração do artigo 1.º, número 2 da Diretiva mães-afiliadas. Como primeiro patamar de análise, o estudo aborda as medidas tomadas pela União Europeia e pela OCDE no combate à dupla não tributação, bem como as ferramentas que as autoridades tributárias dos Estados-membros da UE têm, hoje, a seu dispor para eliminar ou reduzir o abuso nas situações de distribuição de dividendos. Adicionalmente, este estudo procura refletir sobre a aplicação, pelos Estados-membros, dos padrões emanados da jurisprudência do TJUE, designadamente os respeitantes ao ónus de prova das autoridades internas no que respeita os elementos que legitimam a aplicação de normas anti-abuso. A Autora faz um enquadramento do regime da Diretiva mães-afiliadas, no que respeita aos seus âmbitos de aplicação e às suas finalidades, seguido da análise da nova norma geral anti-abuso, propriamente dita, nomeadamente da sua natureza jurídica, dos valores subjacentes à cláusula, dos seus antecedentes e do seu enquadramento à luz dos valores da União. Em sede do escrutínio dos elementos da norma, a Autora procura determinar as condições e as consequências da sua aplicação e o seu impacto nos ordenamentos jurídicos internos e no direito da UE. Nesta sede, procede-se a um confronto dos termos “razões económicas válidas” (adotado na cláusula anti-abuso) e “expedientes totalmente artificiais” associado, pelo TJUE, à artificialidade da transação. Finalizado o enquadramento da norma, a Autora aborda a sua estrutura à luz da Recomendação da Comissão, e procede a uma análise da implementação da norma pelos Estados-membros da UE e, em especial, por parte de Portugal. Neste âmbito, a Autora discute a lealdade do legislador português ao texto da norma anti-abuso, finalizando com algumas notas relativas ao previsível impacto no ordenamento jurídico interno.
The present thesis, entitled “A Study of the European Union Laws’ New Anti-abuse Clause”, refers to the analysis of the most recent measure adopted by the Unions’ Institutions, regarding direct taxation, as a means of fighting abuse and aggressive tax planning, resulting in the amendment of article 1(2) of the Parent-Subsidiary Directive. As a first level of analysis, this study addresses the actions taken by both the European Union and the OECD in fighting the double non-taxation as well as the tools that the Member-States tax authorities have, presently, at their disposal to eliminate or reduce the risk of abuse in dividends distribution cases. Additionally, the present study aims to think over the application, by the Member-States, of the standards emanated by the ECJ case-law, namely those concerning the internal authorities’ burden of proof with regard to the elements that legitimize the application of anti-abuse provisions. The Author provides a framework of the Parent-Subsidiary Directive’s regime, concerning its field of application and its purposes, followed by the analysis of the new general anti-abuse clause itself, namely of its legal nature, of its underlying values, its history and its framework in light of the Unions’ standards. In terms of the clauses’ elements scrutiny, the Author aims to determine the conditions and the consequences of its application and its impact on both domestic legal systems and EU law. In this context, it is performed a confrontation of the terms “valid commercial reasons” (adopted in the anti-abuse clause) and “artificial arrangements” related, by the ECJ, to transaction´s artificiality. Finalizing the provision’s framework, the Author addresses its structure in the light of the Commission’s Recommendation, and proceeds to the analysis of the provision’s implementation by the EU Member-States and, especially, by Portugal. Regarding this subject, the Author discusses the Portuguese legislator’s loyalty to the anti-abuse provisions’ text, ending with some notes regarding to the predictable impact on the domestic legal system.
