Author(s): Prinzo, Bruna Maia
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32548
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Responsabilidade médica; Responsabilidade civil; Ónus da prova; Consentimento informado; Meio de prova; Teses de mestrado - 2018; Direito
Neste trabalho procurou-se identificar o regime probatório aplicável às ações de responsabilidade civil médica, uma matéria revestida de alguma complexidade, derivada da especificidade técnico-científica associada aos temas da prova. Inicia-se por uma breve análise histórica da forma como a medicina foi sendo percecionada pela sociedade ao longo dos tempos e de quais as consequências para o desenvolvimento da tutela jurídica da relação médico-paciente. Identifica-se o regime de direito material aplicável: concretizando a diferença entre responsabilidade por má prática médica e responsabilidade por violação do consentimento informado; os conceitos específicos de ilicitude, culpa e dano na responsabilidade civil médica; a aplicação de regimes de responsabilidade objetiva; e a possibilidade desta ação ser tratada no âmbito da jurisdição administrativa ou ainda da jurisdição penal. Tendo por base esta análise, apresenta-se o regime de distribuição do onus probandi, com especial consideração sobre: os casos em que se admite a sua inversão; a repartição do ónus da prova nas ações por violação do consentimento informado; e a aplicação destas regras aos pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal. Expõem-se as soluções doutrinárias e jurisprudenciais para que, de acordo com o quadro legal vigente, se ultrapassem as dificuldades de prova sentidas por médicos, pacientes e até pelos próprios agentes jurisdicionais, nomeadamente, através do recurso a presunções judiciais e a métodos menos exigentes na valoração de prova. Faz-se referência aos meios de prova sobre os quais incide legislação especial na matéria (a prova testemunhal, documental e pericial) e ainda uma breve referência à possibilidade de aproveitamento da prova produzida noutros processos no processo cível. Conclui-se pela análise crítica do quadro legal vigente, apresentando-se sugestões de implementação de regimes complementares para tutela do dano.
This paper aims to identify the rules of evidence applicable to medical malpractice lawsuits. It is a somewhat complex subject due to the technical scientific specificity associated with the themes covered. It begins with a brief historical analysis concerning the way in which medicine has been perceived by society throughout the ages as well as the consequences for the development of legal protection for the doctor-patient relationship. The applicable substantive law is identified, emphasizing: the difference between responsibility for medical malpractice and responsibility for violation of informed consent; the specific concepts of unlawfulness, guilt and damage in medical liability; the application of strict liability; and the possibility of this lawsuit taking place in an administrative court or even a criminal court. Based on this analysis, the burden of proof is presented, with special focus on the cases in which its reversal is admitted; the burden of proof in actions for violation of informed consent; and the application of these rules to claims for compensation made to criminal courts. The legal literature and case law solutions are presented so that, in accordance with the current legal framework, the difficulties related to evidence felt by doctors, patients and even by the courts themselves are overcome by judicial presumptions and less demanding methods in the assessment of evidence. It is also made a reference to the evidence on which special legislation in this field applies (witness, documentary and expert evidence) and a brief reference to the use of evidence from other proceedings. As a conclusion, this paper produces a critical analysis of the current legal framework, presenting suggestions for the implementation of supplementary systems to compensate for damage.
