Author(s):
Almeida, Pedro Félix Lima de
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/32586
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Economia; Direito fiscal; Investimento; Benefícios fiscais; Mais-valia; Teses de mestrado - 2018; Direito
Description
Os organismos de investimento coletivo constituem um importante instrumento de captação do aforro assente no princípio da repartição de riscos, permitindo o acesso ao mercado de uma pluralidade de investidores individuais que podem, assim, beneficiar de uma gestão profissionalizada. O regime de tributação dos organismos de investimento previsto no Estatuto dos Benefício Fiscais foi objeto de uma reforma, operada através do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, que introduziu um regime de tributação «à saída» na esfera dos participantes com o objetivo de conferir maior competitividade ao regime fiscal destes organismos. Por sua vez, também no domínio da tributação do rendimento pessoal foram introduzidas importantes alterações pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que concretizou a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares introduzindo alterações substanciais no domínio da tributação dos rendimentos dos organismos de investimento coletivo. Assim, a presente dissertação aborda a temática do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo na perspetiva dos participantes, pessoas singulares residentes em território português e que aufiram os rendimentos fora do exercício de atividade comercial, industrial ou agrícola.
Undertaking for collective investment plays a crucial role in facilitating the accumulation of personal savings which operates on the principle of risk-spreading and provide access to a number of markets that might be closed to the small investor and access to a professional investment manager. The tax regime for undertaking for collective investment established on the Tax Benefits Statute was subject to an important legislative reform which was carried out by the Decree-Law no 7/2015, of 13 January, which introduced the exit taxation method providing a more competitive tax framework applicable to these investment vehicles. In the field of personal income taxation the Law no 82-E/2014, of 31 December, produced a reform to the Personal Income Tax Code introducing some important changes with respect to the income of undertaking for collective investment. Therefore the present study deals with the tax regime applicable to collective investment undertakings from the perspective of individuals, resident in Portugal for tax purposes, who obtain income outside the sphere of any commercial or professional activity.