Author(s): Santos, Mafalda Contreiras dos
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/34082
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Direito fiscal; Imposto sobre o consumo; Isenção fiscal; Benefícios fiscais; Teses de mestrado - 2018; Direito
A presente dissertação insere-se na temática dos impostos especiais de consumo e versa especificamente as isenções previstas na legislação nacional no que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, normalmente designado por ISP. Os impostos especiais de consumo têm sido reconhecidos como uma interessante forma de tributação, já que apesar de constituírem uma importante fonte de receita, geram habitualmente pouca oposição dos contribuintes. Acresce que, sobretudo nos últimos anos do século XX, começaram a ser também entendidos, por um lado, como uma forma de influenciar as escolhas dos consumidores e, por outro, como permitindo à coletividade obter uma compensação pelas externalidades negativas que resultam de certos consumos, nomeadamente a nível do ambiente e saúde pública. Entre os produtos que geram externalidades negativas encontram-se os produtos petrolíferos e energéticos utilizados como carburante ou combustível. Em termos estruturais, este trabalho encontra-se dividido em três partes. A primeira parte apresenta-se mais descritiva, na medida em que contém um enquadramento genérico dos impostos especiais de consumo, com a necessária referência aos conceitos relacionados com a incidência objetiva e subjetiva, facto gerador e exigibilidade e circulação em regime de suspensão. Pela sua importância, face aos reflexos que veio a produzir na legislação nacional, não poderíamos esquecer o processo de harmonização comunitária a que estiveram sujeitos os impostos especiais de consumo. Por seu lado, na segunda parte, são abordadas concretamente as questões relacionadas com as isenções de ISP. Começando por uma breve análise ao conceito de isenção e possíveis classificações, surge de seguida a referência ao princípio da equivalência e em que medida o mesmo tem plena aplicação no campo dos impostos especiais de consumo. Dadas as suas implicações, analisaremos também em que medida as isenções constituem efetivos benefícios fiscais e o que significa estarem dependentes de reconhecimento prévio, seguindo-se a análise das várias isenções ISP, relativamente às quais procuraremos salientar os aspetos legais mais pertinentes. Por fim, surgem as nossas conclusões.
This dissertation takes its course within the subject of Excise Duties, and more specifically, it intends to study the exemptions set out in national legislation in what regards excise duties on energy products and electricity. Excise duties have been recognized as an interesting form of taxation, since although they are an important source of income, usually generate little opposition from taxpayers. Moreover, especially in the last years of the twentieth century, excise duties began to be perceived, on the one hand, as a way to influence consumer choices and, secondly, as enabling the community to obtain compensation for the external costs resulting from certain consumption choices, in particular on the environment and public health. Included among the group of products that generate external costs, we find both oil and energy products used as motor fuel or eating purposes. Structurally, this work is divided into two main blocks, which are followed by a third one that reflects our conclusions. The first part was designed to be more descriptive, since it contains a general framework of excise duties, with the necessary reference to legal concepts related with excise goods and persons liable for the payment of excise duties, as well as chargeability and duty suspension arrangement. Because of its importance, given the consequences that it came to produce in national law, we could not forget the EU harmonization process of excise duties. The second part specifically addresses issues related to the exemptions on excise tax on energy products and electricity. Starting with a brief analysis of what should be considered an exemption and its possible classifications, it is also important to make a reference to the benefit principle and to what extent it has full implementation in the field of excise duties. Given its implications, we will also analyze if exemptions laid down in our legislation are effective tax benefits and what means to be dependent on prior recognition. These considerations are completed by the analysis of the various exemptions on excise tax on energy products and electricity, seeking to highlight the most relevant legal aspects. Finally we present our conclusions.
