Author(s): Machado, Maria de Fátima dos Anjos
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/34121
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Arbitragem voluntária; Convenção de arbitragem; Intervenção de terceiros; Teses de mestrado - 2018; Direito
A presente dissertação versa sobre a questão da intervenção dos “verdadeiros e falsos terceiros” no processo arbitral analisada no seio das arbitragens voluntárias. As arbitragens voluntárias, não obstante se encontrarem previstas e reguladas na lei, têm origem contratual na medida em que emergem da celebração de uma convenção de arbitragem, que mais não é do que um contrato celebrado entre partes, através do qual estas acordam submeter determinado litígio (atual ou eventual) à arbitragem. Atento o facto de a arbitragem ser contratual na sua origem, urge divisar as pessoas que subscreveram a convenção de arbitragem daquelas que, não obstante não a terem subscrito, se consideram, ou deverão considerar, vinculadas pela mesma. Só fazendo esta análise será possível vislumbrar quem será um verdadeiro terceiro em relação ao processo arbitral, mas falso terceiro em relação à convenção de arbitragem. E isto porque, em arbitragem o conceito de terceiro é distinto daquele que comumente é conhecido em processo civil. No âmbito do processo arbitral, a temática da intervenção de terceiros só se coloca quando estes se encontrem vinculados pela convenção de arbitragem pois, só estes integram o conceito de terceiros relativamente ao processo arbitral. Assim sendo, premente se torna apurar quem se pode considerar vinculado pela convenção arbitral para, ulteriormente, se aferir da possibilidade de admissão (ou não) da intervenção daquele terceiro. Nestes termos, e uma vez que um sujeito poderá encontrar-se vinculado à convenção arbitral sem dela ser signatário (“falso terceiro”), impõe-se analisar as situações em que tal hipótese se poderá verificar, e que se enquadram nos casos de “extensão da convenção de arbitragem a terceiros não signatários”. Efetuado este exercício poderemos então falar de intervenção de terceiros (“verdadeiros terceiros”) no processo arbitral, mas “falsos terceiros” em relação à convenção de arbitragem, uma vez que, embora não a tenham subscrito estão por ela vinculados.
The present dissertation addresses the issue of “real and fake” addition parties in the arbitration proceeding within the optional arbitrations. In spite of the fact that the optional arbitrations are foreseen and regulated by law, they are contractual based in its source once they arise from an arbitration agreement, which is nothing more than a contract concluded between the contracting parties, through which those parties agree to submit the matter under dispute (existing or potential) to the arbitration court. In light of that fact, it is important to distinguish between the individuals who subscribed the arbitration agreement and the ones who should be consider as bound by it even though they did not subscribed it. Thus, only by making this assessment it will be possible to establish whom will be a real third party in the arbitration proceeding but a fake third party in relation to the arbitration agreement, since the third party concept in arbitration differs from the one generally used in the civil proceedings. Within the arbitration proceeding, the addition parties are relevant only when bound by an arbitration agreement, since only then they adopt the third party’s concept. Thus, it becomes imperative to assess whom can be regarded as bound by the arbitration agreement so it can be possible to ascertain if the addition party is admissible or not. In this sense, an analysis should be made regarding the situations in which it is possible to have addition parties and which fall under the “arbitration agreement extension to non-signatory third parties”, since it is possible to be liable to the arbitration agreement without being its signatory (fake third party). Further to the above, we may conclude that they are addition parties (real third parties) among the arbitration proceeding but “fake third parties” within the arbitration agreement since they are bound by it even though they did not subscribed it.
