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O direito de defesa no processo de contra-ordenação

Author(s): Coelho, José Carlos dos Reis

Date: 2017

Persistent ID: http://hdl.handle.net/11067/2629

Origin: Lusíada - Repositório das Universidades Lusíada

Subject(s): Defesa (Processo civil) - Portugal; Sanções administrativas - Portugal


Description

Na presente dissertação analisamos o direito de defesa em sede de processo de contra-ordenação, enquanto garantia fundamental a que o arguido pode recorrer para reagir contra o poder sancionatório da Administração. Deste modo, procederemos à apreciação do direito em apreço tanto no plano constitucional, como no infraconstitucional, com enfoque nos princípios constitucionais que o sustentam e na análise exaustiva do artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO). Outrossim pretendemos alcançar e explorar o horizonte mais alargado deste direito que, como demonstraremos, extravasa o âmbito e o propósito do aludido artigo 50.º do RGCO, constituindo exemplo paradigmático o direito à não auto-inculpação, corolário do princípio do nemo tenetur se ipsum accusare, naturalmente também objecto da nossa reflexão. Para alcançarmos o tão árduo quanto desafiante desiderato a que nos propomos, não poderemos deixar de nos reportar, em concreto, à forma como o arguido pode reagir, em três momentos distintos do procedimento contra-ordenacional, à intenção ou actuação punitiva da Administração. Com efeito, serão objecto do nosso estudo a possível reacção do arguido após o cumprimento pela Administração do artigo 50.º do RGCO, bem como a prerrogativa que a Lei lhe confere de poder impugnar judicialmente tanto a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, como qualquer decisão intercalar por esta tomada que o prejudique.

Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2016

Exame público realizado em 18 de Novembro de 2016

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Brito, Ana Bárbara Pina de Morais de Sousa e, 1970-; Dias, Augusto Manuel Gomes da Silva, 1954-
Contributor(s) Coelho, José Carlos dos Reis
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