O direito das contra-ordenações: características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola

• Author(s): Gina, Francisco Manuel
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/1822/51688
• Origin: RepositóriUM - Universidade do Minho
• Subject(s): Ciências Sociais::Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
• Contributor(s): Universidade do Minho

Description

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direito Processuais e Organização Judiciária)

O presente trabalho reflete sobre a possibilidade de extensão à realidade jurídica angolana da experiência contraordenacional portuguesa, concluindo no sentido de tal, a ter lugar, poder constituir algo de muito significativo para a ordem jurídica de Angola.

The present work reflects on the possibility of extension to the Angolan reality of the Portuguese administrative offense law, concluding in the sense that this, to take place, could be very significant for the legal order of Angola.