Author(s):
Esequiel, Bruna Marques
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/21693
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): estágio; Julgado de Paz; meios de resolução alternativa de litígios; mediação; conciliação; tribunal judicial; justiça tradicional; sistema de justiça; primazia das partes; justiça partilhada; justiça de proximidade; processo civil; internship; Justices of Peace; alternative dispute resolution; mediation; conciliation; court of law; traditional justice; justice system; primacy of the parties; shared justice; fairness of justice; civil lawsuit; Direito
Description
The purpose of this report is to report the experience of the internship on Justice of the Peace Court in Seixal during the four-month period from September to December 2016, within the scope of the third semester of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration. As a main element it focuses on the Justices of the Peace Court as a whole and mainly, as a means of the fair composition of litigation and of civic participation of the parties, a singular aspect with great importance, which gave rise to the theme. The report begins with the description of the stage - reasons for its accomplishment, the way it has developed and the reason for choosing the theme. In development, it is divided into two major parts, the first dedicated to the Justices of the Peace Court, as an elementary part of the framework of the theme, which focuses on the main lines, their organization, procedure and controversial issues; The second part explores, the actions of the parties and those involved in the civil proceeding, as opposed to justice in this court and in the Judicial Court, in a shared justice perspective; later conclusion of the study with the position around the theme.
O presente relatório tem como objectivo relatar os conhecimentos teórico-práticos adquiridos durante o Estágio no Julgado de Paz do Seixal, no período de quatro meses – de Setembro a Dezembro de 2016 - no âmbito do terceiro semestre do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem. Como elemento principal foca o Julgado de Paz como um todo e, principalmente, como meio da justa composição de litígios e de participação cívica das partes, aspecto singular e de grande importância, o qual deu origem ao tema. O relatório inicia com a descrição do estágio - razões da sua realização, em que moldes se desenvolveu e motivo da escolha do tema. No desenvolvimento, divide-se em duas grandes partes, a primeira dedicada aos Julgados de Paz, como parte elementar ao enquadramento do tema, onde são focadas as linhas mestras, respectiva organização, tramitação e questões polémicas; a segunda parte explora a actuação das partes e dos envolvidos no processo civil, por contraposição da justiça neste tribunal e no Tribunal Judicial, numa perspectiva de Justiça Partilhada; por último cabe a conclusão do estudo com a tomada de posição a cerca do tema.
