Relatório de estágio no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro

• Author(s): Viveiros, Isabel Guerreiro Franco
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/24615
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Coutinho, Francisco Pereira
• Contributor(s): RUN

Description

The creation of a borderless area within the European Union, designed to ensure justice, freedom, and civil rights protection, led to the establishment of a common visa policy. This Visa enable its holder to present him or herself at a border post and request entry to the country, and are generally issued abroad by the consular posts. If done effectively and appropriately, this regulation and control of migration flows can be highly beneficial for both the country of origin and host country. The purpose of this report is firstly to present the work developed during my internship at the Portuguese Consulate in Rio de Janeiro, where all relevant tasks and findings will be examined. Then, the report will focus on the visa policy, dealing specifically with the “visto de residência para o exercício de atividade pofissional subordinada”. Taking into account Portugal’s current economic situation, as well as the Portuguese labor market, this type of visa raises several issues. An analysis of the current legislation and its adequacy to the panorama will be made, considering the various interests and perspectives involved.

A criação na União Europeia de um espaço sem fronteiras, um espaço de justiça, de liberdade e de proteção dos direitos dos cidadãos, levou à definição de uma política comum de vistos. O visto habilita o titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no país. São, regra geral, emitidos no estrangeiro pelos postos consulares de carreira e estes contribuem na regulação e controlo dos fluxos migratórios. Devidamente regulados, os fluxos migratórios podem trazer um benefício mútuo aos países de origem e aos países de acolhimento. Este relatório tem como finalidade, em primeiro lugar, dar a conhecer o trabalho desenvolvido ao longo do estágio curricular que realizei no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro. Serão explicadas todas as tarefas realizadas e, posteriormente, será feito um estudo no âmbito da política de vistos, com especificidade no “visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada”. Este tipo de visto levanta vários problemas, tendo em conta a atual conjuntura económica do país e a situação do mercado de trabalho nacional. Será feita uma análise da legislação atual e a sua adequação ao panorama que agora estamos a atravessar, tomando em consideração os vários interesses e perspetivas envolvidas.