Author(s):
Serpa, Susana Isabel Matias Cabrita
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/28307
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Estágio; Comissão para o acompanhamento dos Auxiliares da Justiça; Natureza da CAAJ; Agente de execução; Medidas cautelares; Administrador judicial; Processo disciplinar simplificado; Processo contraordenacional; Internship; Commission for the monitoring of the Assistants of Justice; Nature of the CAAJ; Execution Agent; Precautionary measures; Judicial administrator; Simplified disciplinary proceedings; Administrative infraction proceedings; Direito
Description
The purpose of this document is to contextualize, both theoretically and at a practical level, the experience acquired during the Curricular Internship developed in the Commission for the Monitoring of the Assistants of Justice (from now on CAAJ), specifically in the discipline committee, through the existing protocol between the Faculty of Law of the Nova University of Lisbon, under the guidance of the most prestigious Professor Frederico da Costa Pinto and the supervision of Inês Caeiros, director of the disciplinary committee of the CAAJ during the period, corresponding to six months - September 2016 to March 2017. The curricular internship, in question, is inserted in the last semester of the Master's program in Forensic Law and Arbitration, being necessary the elaboration of a report of the acquired experience and its defense, to obtain the Master Degree. Firstly, we will start with a historical contextualization, characterization, functioning, organization, and attributions of the entity in question. And then, the evolution of processes performed by the CAAJ, through the presentation of graphs, to verify the evolution and for which there is a quality control of the same. Finally, a more practical approach will be mentioned, contrasting the existing disciplinary processes of the CAAJ, with the processes destined to discipline the Workers who exercise public functions (using Law no. 35/2014, of June 20th, from now on LTFP).
O presente documento tem como objetivo contextualizar, tanto a nível teórico como a nível prático, a experiência adquirida durante o Estágio Curricular desenvolvido na Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (doravante CAAJ), concretamente na comissão de disciplina, por meio do protocolo existente entre a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sob a orientação do mui prestigiado Prof. Dr. Frederico da Costa Pinto e a supervisão da Dr.ª Inês Caeiros, diretora da comissão de disciplina dos auxiliares da justiça, durante o período correspondente a seis meses – setembro de 2016 a março de 2017. O estágio curricular em questão está inserido no último semestre do plano de estudos do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, sendo necessária a elaboração de um relatório da experiência adquirida e respetiva defesa, de modo a adquirir o grau de Mestre. Primeiro, partir-se-á para uma contextualização histórica, caracterização, funcionamento, organização e atribuições da entidade em causa. E, de seguida, a evolução de processos realizados pela CAAJ, através de apresentação de gráficos, para verificar a evolução e para que existe um controlo de qualidade da mesma. Por fim, mencionar-se-á uma vertente mais prática, contrapondo os processos disciplinares existentes da CAAJ com os processos destinados a disciplinar os agentes de execução por equiparação aos trabalhadores que exercem funções públicas (recorrendo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP).
