Relatório de estágio - Arbitrare

• Author(s): Santos, Hugo Silva
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/28317
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Trabuco, Cláudia
• Contributor(s): RUN

Description

The report in cause is related to the description and development of the activities during the internship made at ARBITRARE - the Arbitration center for the industrial property, domain names and corporate names. The first stage of the report consists in the description of the center services and its specificities, it will also be exalted the advantages of using this arbitration center. In the second stage of the internship, I will develop some theoretical aspects related to the areas of competence of ARBITRARE: industrial property, domain names and corporate name, It will also contain some practical aspects regarding the activities that we´re made during the internship, namely: the answers to the information requests asked by the ARBITRARE users. Finally, in the third stage of the internship I will write about a theoretical theme regarding the possibility of the silence could have the value of consent at the arbitration agreement in the Portuguese law. The reason why I’ve choose this theme is related with the problems that result from the lack of answer from the existing affected parties when they are solicited to participate at the procedure, in matter of fact, during the activity’s that I’ve developed during the internship, more specifically, the reading of the legislation regarding the disputes submitted to voluntary arbitration at ARBITRARE and also the research already done related with this issue by Dra. Joana Borralho Gouveia and Dra. Susana Condesso Diogo, I’ve noticed that even when the existing effected parties were notified to pronounce about the acceptance or not of the arbitration agreement, the existed affected parties choose to not say a word and the consequence of this behaviour is the archiving of the process according with article seven number tree of the legislation regarding the disputes submitted to voluntary arbitration at ARBITRARE. One proposal that could be the solution for this problem that is defended by some doctrine consists in a legislative amendment that would gave to silence the value of consent in the case of the existing affected parties choose to not say any word when they are confronted with the notification to participate at the arbitral procedure. My analysis will be related with the motives that explain why silence cannot have the value of declaration of negotiation according the law and if it is possible a legislative amendment in consideration of the mentioned purposes.

O relatório em causa diz respeito à descrição e aprofundamento das actividades desenvolvidas durante o estágio no ARBITRARE – Centro de arbitragem para a propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações. A primeira fase do relatório vai consistir na descrição dos serviços e especificidades deste centro de arbitragem, enaltecendo também quais as vantagens da utilização do mesmo. Na segunda fase do relatório, irei desenvolver um resumo relativo às actividades desenvolvidas ao longo do estágio dando maior enfâse aos pedidos de informação e alguns aspectos teóricos relativamente às respectivas áreas de competência do ARBITRARE: propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações. Finalmente, na terceira fase do relatório, irei desenvolver um tema teórico relativamente às razões pelas quais o silêncio não pode valer como manifestação de consentimento na convenção de arbitragem no direito Português. A razão da escolha deste tema prende-se com a constatação dos problemas que surgem pela ausência de resposta por parte dos contrainteressados quando solicitados para participar no processo, de facto, ao longo das actividades que fui desenvolvendo ao longo de estágio, mais concretamente, na leitura do regulamento do ARBITRARE relativo aos litígios submetidos à arbitragem voluntária e também pela investigação já efectuada por parte da Dra. Joana Borralho Gouveia e Dra. Susana Condesso Diogo relativamente a esta problemática, tomei conhecimento que mesmo que devidamente notificados para se pronunciarem sobre a aceitação ou não do compromisso arbitral, os contraintessados optam por nada dizer sendo que a consequência decorrente da ausência de resposta se consubstancia no arquivamento do processo de acordo com o artigo 7º nº 3 do Regulamento do ARBITRARE para os litígios submetidos à arbitragem voluntária. Uma proposta que visa a solução deste problema, conforme defende alguma doutrina, poderia passar por uma alteração legislativa em que o silêncio valeria como declaração negocial de aceitação no caso de os contrainteressados optarem por não se manifestarem quando confrontados com a notificação para a participação no processo arbitral. A minha análise incidirá sobre os motivos pelos quais o silêncio não poderá valer como declaração negocial nestes casos tendo em conta o direito constituído e se é possível uma alteração legislativa tendo em conta as finalidades supramencionadas.