Author(s): Rebisco, Paulo Jorge Dinis
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/28320
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Acidentes; Vitimas Mortais; Justiça; Investigação de acidentes; Accidents; Mortal victim; Justice; Accident investigation; Direito
Road accidents, particularly those will result victims, of their various types, are facts that directly contribute to the deviation of what is normal life of the people. Accidents with fatalities play a preponderant role in society, and its effects are devastating. However, it is important to assess whether the course from the occurrence of the events (accident) to the judicial decision (sentence) is structured in such a way that what citizens expect from the judicial system is materialized, that is, justice is done. It is also important to understand whether the investigation of the accident is capable of materializing the seriousness of the phenomenon, so that the judicial decision-maker can not rely on the arguments for the correct application of the law to the specific case. The study will focus in particular on road accidents involving mortal victims, in which criminal responsibility has been attributed, to at least one of the interveners that took place between 01 January 2009 and 31 December 2015, in the district of Setúbal. The final judgments will be analyzed, with respect to the penalties applied, by correspondence or not, with the facts proven.
Os acidentes de viação, particularmente aqueles dos quais resultem vítimas, dos seus diversos tipos, são factos que concorrem directamente para o desvio daquilo que é a vida normal das pessoas. Os acidentes com vítimas mortais, assumem um papel preponderante na sociedade, sendo devastadores os seus efeitos. Contudo, importa aferir se o percurso que decorre desde a ocorrência dos factos (acidente) até a decisão judicial (sentença) se encontra estruturado de forma a que o que os cidadãos esperam do sistema judicial se concretize, isto é, que se faça justiça. Importa também perceber se a investigação do acidente é capaz de materializar a gravidade do fenómeno, por forma a que o decisor judicial se muna dos argumentos para a correcta aplicação da lei ao caso concreto. O estudo incidirá em particular sobre os acidentes de viação com vitimas mortais, nos quais tenha sido imputada responsabilidade penal, a pelo menos um dos intervenientes, ocorridos entre 01 Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, ocorridos no distrito de Setúbal. Serão analisadas as sentenças transitadas em julgado, no que concerne às penas aplicadas, por correspondência, ou não, com os factos provados.
