A delimitação de fronteiras marítimas e o aproveitamento dos recursos naturais na zona de desenvolvimento conjunto entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria

• Author(s): Viegas, Edmar d'Alva Teixeira d'Oliveira
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/31035
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Becker-Weinberg, Vasco
• Contributor(s): RUN

Description

The process of delimiting the maritime borders of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe (STP), given its complexity, is still ongoing. STP signed the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) on 13.07.1983 and ratified it on 03.11.1987, and in accordance with the international standards provided for therein, signed two maritime boundary agreements and an interim adjustment of a practical nature. Due to the overlap of legal titles, STP signed maritime border delimitation agreements with Gabon and Equatorial Guinea. With regard to Nigeria, in the an absence of agreement on the method of delimitation to be applied, although it is possible to resort to the jurisdictional delimitation provided for in UNCLOS, States have reached an interim adjustment of a practical nature, as recommended in articles 74. no. 3 and 83 °. no. 3 of UNCLOS. This adjustment was reflected in the signature of the Treaty establishing the Joint development zone (JDZ) between the two States, with a breakdown of the dividends obtained in the exploration and exploitation of petroleum and other resources in that zone. In this dissertation the process of delimitation of the maritime borders of STP and the creation of the ZDC with Nigeria will be under analysis.

O processo de delimitação de fronteiras marítimas da República Democrática de São Tomé e Príncipe (STP), dada a sua complexidade, ainda continua em curso. STP assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) em 13.07.1983 e ratificou-a em 03.11.19871, e de acordo com as normas internacionais previstas na mesma, procedeu a celebração de dois acordos de delimitação de fronteiras marítimas e de um ajuste provisório de carácter prático. Por existir sobreposição de títulos legais, STP assinou acordos de delimitação de fronteiras marítimas com o Gabão e com a Guiné Equatorial. Relativamente a Nigéria, por não se chegar a um acordo quanto ao método de delimitação a ser aplicado, embora seja possível recorrer à delimitação jurisdicional prevista na CNUDM, os Estados chegaram a um ajuste provisório de carácter prático, conforme recomenda os artigos 74º. n.º. 3 e 83º. n.º. 3 da CNUDM. Esse ajuste traduziu-se na assinatura do Tratado que criou a Zona de desenvolvimento conjunto (ZDC) entre os dois Estados, com repartição dos dividendos obtidos na exploração e aproveitamento dos recursos petrolíferos e outros, existente nessa zona. Na presente dissertação estarão em análise o processo de delimitação de fronteiras marítimas de STP e a criação da ZDC com a Nigéria.