Análise do artigo 398º Nº1 do CSC e a sua aplicação analógica às sociedades por quotas

• Author(s): Taborda, Marta de Sande
• Date: 2018
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/32042
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Nunes, Pedro Caetano
• Contributor(s): RUN

Description

This essay is about the matter of the legal prohibition existing on the accumulation of the functions of company administrator and of company employee and/or of company services provider, in a stock company (“sociedade anónima”), or in a company or group of companies with which is related in a dominant position, as established per Article 398, number 1, of the Commercial Companies Code (“CSC”). We will dedicate ourselves to the analysis of the content of this legal provision, to a reflection of the reasons that led to the creation of this provision and the interpretation that has been made by the portuguese doctrine of this legal solution. We will also analyze the question that has arisen from the fact that there is no such provision on the CSC for limited companies (“ sociedade por quotas”) and if an analogical application of the said rule, should be applied to this type of companies. We will present you the mainstream position of the portuguese doctrine and jurisprudence over this matter. We will set us apart of what has been the position adopted by the majority of the portuguese doctrine and jurisprudence, by defending the analogical application of the said rule to limited companies. To support our position, we will make a critical analysis of the arguments presented by the mainstream opinion of the portuguese doctrine and jurisprudence that is in favor of the possibility of the accumulation of the functions as company manager and as company employee or company services provider of a limited company and we´ll conclude that the reasons that justify such prohibition for the stock companies administrators, also exist for the limited companies managers, and therefore they should be subject to the same prohibition regime.

A presente dissertação versa sobre a proibição legal do cúmulo de funções de administrador com quaisquer outras funções, ao abrigo de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, numa sociedade anónima ou em sociedade que com esta esteja em relação de domínio ou de grupo, prevista no artigo 398º nº1 do CSC. Dedicar-nos-emos à análise do conteúdo deste preceito, a uma reflexão sobre as razões que levaram à criação desta norma e à interpretação feita pela doutrina portuguesa sobre esta solução legal. Propomo-nos ainda a analisar a questão que se tem suscitado do facto de não existir no CSC uma norma semelhante a esta para as sociedades por quotas e se deve fazer-se uma aplicação analógica da referida norma, a este tipo de sociedades. Daremos também conta das posições tomadas pela doutrina e pela jurisprudência portuguesas sobre esta questão. Afastando-nos daquela que tem sido a posição adoptada pela maioria da doutrina e jurisprudência portuguesas, defenderemos a aplicação analógica deste preceito às sociedades por quotas. Para sustentar a nossa posição faremos uma análise crítica dos argumentos apresentados pela corrente maioritária no sentido da admissibilidade do cúmulo de funções no caso dos gerentes e concluiremos que as razões justificativas da aplicação da proibição do cúmulo de funções no caso dos administradores, procedem também no caso dos gerentes, pelo que não se justifica uma diferenciação de regimes.