Ações de indeminização por infrações do Direito da Concorrência

• Author(s): Jorge, Cláudia da Silva
• Date: 2018
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/42986
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Trabuco, Cláudia
• Contributor(s): RUN

Description

Competition law has been one of the pillars of economic well-being since its first versions up to the present time. Europe realized the relevance of the private enforcement of competition law with Courage v. Crehan in 2001. After more than fifteen years, it is important to understand what the European Union and its Member States have done in response to the manifest underdevelopment of the private sector of competitive enforcement, and, more specifically, the problems arising from the relationship between the public and private application of EU competition law. To develop the proposed objectives, the research was divided into two parts. First, we analyzed the right to compensation for infringements of the Competition Law and bring forward the most relevant aspects of the current legal regime. In a second phase, we will bring forward the obstacles to the full and effective application of the private application of Competition Law in Europe, in order to understand why victims of EU competition infringements continue to fail to find effective redress in national courts.

O Direito da Concorrência é um dos pilares do bem-estar económico desde as suas primeiras versões até ao presente momento. A seu tempo, a Europa apercebeu-se da relevância da aplicação privada do Direito da Concorrência com o acórdão Courage v. Crehan, em 2001. Volvidos mais de quinze anos, importa-nos compreender qual a resposta da União Europeia e dos seus Estados-Membros ao manifesto subdesenvolvimento da vertente privada da aplicação concorrencial e, mais concretamente, à problemática que deriva da relação entre a aplicação pública e privada do Direito da Concorrência na União Europeia. Para desenvolver os objetivos propostos, a pesquisa foi dividida em duas partes. Em primeira instância, analisamos o direito à indemnização das vítimas de infrações às disposições do Direito da Concorrência e a sua fundamentação jurisprudencial. Numa segunda fase, debruçamo-nos naqueles que são os obstáculos a uma aplicação plena e efetiva da aplicação privada do Direito da Concorrência na Europa, para podermos concluir porque é que as vítimas de infrações concorrenciais da UE continuam a não obter uma reparação efetiva nos tribunais nacionais.