Contributos para uma tributação simplificada: o caso das microentidades do distrito da Guarda

• Author(s): Portela, Rui Manuel Cunha Vieira
• Date: 2010
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.6/2984
• Origin: uBibliorum
• Subject(s): Política fiscal - Portugal; Fiscalidade - Microempresas
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Alves, Maria do Céu Ferreira Gaspar; Sanches, Paulo Jorge Tiago Seguro
• Contributor(s): uBibliorum

Description

As PMEs, são factor de crescimento, inovação, dinamismo empresarial, de criação de emprego e instrumento de desenvolvimento social. Portugal aparece entre os membros da OCDE que, para estimular a actividade empresarial, colocaram em prática um conjunto de medidas fiscais de apoio às pequenas empresas. Assim, a politica fiscal pode funcionar como um instrumento de incentivo, à criação e desenvolvimento de pequenas empresas, mas também comporta dimensões geradoras de obstáculos, designadamente ao nível da complexidade das normas tributárias e dos elevados custos de cumprimento. Em Portugal, e segundo dados da Direcção Geral dos Impostos (DGI) – ano de 2006, as micro-empresas com valor de proveitos inferior a € 150.000 representam cerca de 51% do total das sociedades que declaram contas à Administração Fiscal. No plano tributário, com a reforma fiscal de 2001, estas micro-empresas foram objecto de uma política de tributação específica. Esta consistiu na criação do regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Tratou-se de uma forma de tributar este segmento de empresas, que teve uma fraca adesão. Com o presente estudo procurou-se estudar as razões pelas quais as micro-empresas não aderiram ao regime simplificado de tributação, contribuindo desta forma para a obtenção de informações relevantes na concepção de novos regimes de tributação simplificados, a desenvolver no futuro. De forma complementar, estendeu-se o campo de investigação ao estudo empírico de outras questões relacionadas com as micro-empresas e a sua organização tais como: a influência da fiscalidade na escolha da forma jurídica da empresa, o papel atribuído ao lucro, a função da contabilidade, os principais obstáculos que enfrentam e a importância dos Técnicos Oficiais de Contas neste tipo de empresas. O instrumento de recolha de dados, seleccionado para a concretização da presente investigação, foi o inquérito por questionário a 242 empresas do distrito da Guarda que no ano de 2008 iniciaram actividade e reuniam as condições para estar enquadradas no regime simplificado de tributação (RST). Da análise dos resultados obtidos e face às questões de investigação colocadas, constatou-se que: i) a opção pelo regime de tributação foi efectuada em função do critério de economia de imposto ao nível do IRC; ii) o principal factor para a rejeição do regime simplificado foi a existência de coeficientes técnicos desajustados da realidade; iii) a maioria das micro-empresas mostra abertura para a opção por um regime simplificado com características de imposto/colecta mínima; iv) o Técnico Oficial de Contas desempenhou um papel fundamental na opção pelo regime de tributação e pela escolha da forma jurídica da empresa; v) este segmento de empresas considera necessária a aplicação de uma tributação diferenciada, sendo que o sistema fiscal vigente é penalizador para as empresas de pequena dimensão; vi) a contabilidade é vista como um instrumento para o cumprimento das obrigações fiscais e legais; vii) a principal fonte de financiamento destas empresas é o financiamento bancário; viii) na escolha da forma jurídica da empresa, as razões fiscais constituíram um dos principais factores de influência; ix) entre as medidas fiscais adoptadas internacionalmente a favor das PMEs foram consideradas como mais importantes a aplicação de uma taxa reduzida de IRC e a isenção de imposto nos primeiros anos de actividade.

SMEs are a factor of growth, innovation, entrepreneurial dynamism, job creation and instrument of social development. Portugal as an OECD member, to stimulate entrepreneurial activity, put in place a set of fiscal measures to support small businesses. Thus, fiscal policy can act as an instrument to promote the creation and development of small businesses, but also includes dimensions that create barriers, particularly at the level of complexity of tax rules and the high costs of compliance. In Portugal, according to data from the Directorate General of Taxes, the value of micro enterprises with revenues less than € 150.000 representing about 51% of companies who reported on the tax bills. In the tax reform of 2001, these micro enterprises were subject to a specific tax policy. This was the creation of the simplified rules for determining taxable income. It was a way to tax this business segment, which had a low rate of compliance. The present study sought to examine the reasons why micro enterprises do not adhere to the simplified taxation regime, thus contributing to obtaining information in the design of new simplified tax systems, to develop in the future. As a complement, we extended the field of investigation to the empirical study of other issues related to micro businesses and organization such as the influence of taxation on the choice of legal form, the role of profit, the function of accounting, the main obstacles that these companies face, the importance of chartered accountants in such companies. The data collection instrument selected for the achievement of this research was the survey questionnaire to 242 companies in the district of Guarda that in 2008 have started their business and had the conditions to be framed in the simplified taxation scheme. The results of this study show that: i) the option for taxation system was made by the criterion of tax saving at the IRC; ii) the main factor in the rejection of simplified system was the existence of technical coefficients misfits of reality; iii) the majority of micro enterprises demonstrates openness to a simplified scheme with characteristics of tax / minimum collection; iv) the Chief Accountant has played a key role in the choice of tax regime and the choice of legal form of company; v) For the respondents it is necessary to apply a differential taxation and the current tax system is punitive to small businesses; vi) accounting is seen as an instrument for tax compliance and legal obligations; vii) the main source of funding for these businesses is bank financing; viii) the tax reasons were a major factor of influence to the choice of legal form; ix) among the tax measures adopted internationally for the benefit of SMEs, the respondents classified as more important the application a reduced rate of tax and the exemption IRC in the first years of activity.