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O conceito e a tributação do Estabelecimento Estável em Portugal

Author(s): Henriques, Hugo Daniel Ferreira Leite

Date: 2013

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/11345

Origin: Repositório da UTL

Subject(s): Estabelecimento Estável; Convenção de Dupla Tributação; Artigo 5.º do Código do IRC; Artigo 5.º do Modelo de Convenção da OCDE; Permanent Establishment; Double Taxation Treaty; Article 5.º of the Corporate Income Tax Code; Article 5.º of the OECD Convention Model


Description

O presente estudo analisa o conceito de Estabelecimento Estável (EE) previsto nas Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) já celebradas por Portugal, comparando-o com o conceito estabelecido no Modelo de Convenção da OCDE (MCOCDE, 2011) e com o direito interno. Numa primeira fase avaliam-se as recentes recomendações da OCDE para melhorar a interpretação e aplicação do conceito de EE. Posteriormente procede-se à identificação das diferenças existentes entre o direito interno e o MCOCDE (2011). Finaliza-se confrontando os diferentes conceitos, identificando-se as diferenças que podem ser problemáticas para a interpretação e aplicação do conceito de EE em Portugal e aquelas que se podem traduzir em oportunidades de gestão fiscal para grupos empresariais não residentes que queiram atuar em Portugal sem EE. O estudo mostra que existem diversas recomendações da OCDE que devem ser integradas nos comentários do MCOCDE para facilitar a interpretação e aplicação do conceito de EE. Conclui-se existir um conceito de EE mais alargado no direito interno do que no MCOCDE (2011), penalizador para um residente em país com o qual Portugal não celebrou CDT. Os resultados evidenciam que o conceito estabelecido em algumas das CDTs revelam características que podem ser aproveitadas em termos de gestão fiscal, permitindo que uma entidade não residente, que seja residente em país com o qual Portugal celebrou CDT, não seja obrigada a possuir um EE em Portugal para aqui exercer determinada atividade empresarial.

The present study investigates the Permanent Establishment (PE) concept envisaged in the Double Taxation Treaties (DTT) already signed by Portugal, comparing with the concept established in the OECD Model Convention (OECDMC, 2011) and with internal law. In a first stage are evaluated the recent OECD recommendations to improve the interpretation and application of the PE concept. Afterwards we compare the existing differences between internal law and OECDMC (2011). We finalize by confronting the different concepts and by identifying the differences that may be problematic to the interpretation and application of the PE concept in Portugal and those that could arise as tax management opportunities for non-resident corporate groups of companies which intend to develop business activities in Portugal without a PE being deemed to exist. The study shows that there are several OECD recommendations that must be integrated in the OECDMC comments in order to ease the interpretation and application of the PE concept. We conclude that exist a wider PE concept in the internal law than in MCOCDE (2011), which penalizes a resident in a country with which Portugal has not entered into a DTT. The results show that the concept established in some DDTs has characteristic?s that can be exploited in terms of fiscal management, allowing a non-resident, which is resident in a country with which Portugal has concluded a DTT, not being obliged to have a PE in Portugal in order to undertake a certain business activity.

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Santos, Pedro Fernandes dos
Contributor(s) Henriques, Hugo Daniel Ferreira Leite
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