As mais e menos-valias na transmissão onerosa de outras participações de capital para além das partes sociais no regime de participation exemption

• Author(s): Canedo, João Paulo Pereira Morais
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/13520
• Origin: Repositório da UTL
• Subject(s): participation exemption; financiamento; mais e menos-valias; capital próprio; capital social; prestações acessórias; prestações suplementares; suprimentos; financing; capital gains and losses; equity capital; capital stock; supplementary contributions; supplementary payments; partners subordinated loans
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Pereira, Manuel
• Contributor(s): Repositório da Universidade de Lisboa

Description

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais

Com a introdução no ordenamento jurídico tributário português do regime participation exemption, pretendeu o legislador tornar mais atrativo o sistema fiscal e desse modo aumentar a competitividade da economia, sendo uma das vertentes daquele regime a desconsideração fiscal das mais-valias e menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais. Neste contexto, o problema de investigação a que se pretende dar resposta consiste em determinar quais as caraterísticas que deve possuir e os requisitos que deve cumprir um instrumento financeiro para integrar o conceito de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, cujas mais e menos-valias provenientes da sua transmissão onerosa não concorrem para a determinação do lucro tributável em sede de IRC. As conclusões da investigação apontam para a complexa distinção entre os que são de capital próprio e os que são de dívida, admitindo-se que, para além das partes de capital e das prestações suplementares, outros instrumentos financeiros possam enquadrar-se no novo regime, desde que as caraterísticas contratuais e os requisitos de associação às partes sociais sejam cumpridos.

With the introduction of the participation exemption regime in the Portuguese legal tax system, the legislator aimed at making the tax system more attractive and thus to increase the competitiveness of the economy. One of the components of that regime being the disregard of the tax amount of the capital gains and losses derived from the sale of the participation in the share capital and other instruments recognized as equity investments associated to the shares of the company. In this context, the research problem consists in determining which charateristics must exist and the requirements that an financial instrument should comply with in order to integrate the concept of other financial instrument of equity associated to the shares of the company, whose capital gains and losses shall not be taken into consideration when determining the taxable profits in Corporate Income Tax. The conclusions of the investigation point towards to the complex division between those that should be considered equity and those that should be considered debt, considering that besides the equity parts and the supplementary obligations, other financial instruments may fall within the new regime, as long as their contractual charateristics and the requirements of the association to the equity parts are met.