Author(s): Brás, Maria de Fátima Fernandes
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/15010
Origin: Repositório da UTL
Subject(s): Maus-tratos; Abandono; Criminalização; Animais de companhia; Medicina Veterinária Forense; Lesões não acidentais; Animal abuse; Abandonment; Criminalization; Forensic Veterinary Medicine; Non-accidental injuries
Dissertação de Mestrado Integrado em Medicina Veterinária
Em 2014 foi aditado ao Código Penal Português um novo tipo de crime, “Crimes contra animais de companhia”, relativo aos maus-tratos e abandono exercidos sobre este grupo de animais. Esta evolução é entendida pela crescente sensibilização da sociedade relativamente à proteção dos animais, não obstante, a sua própria, pelas particularidades e circunstâncias que normalmente envolvem os crimes de maus-tratos. O médico veterinário é o único profissional com competência técnica e científica para realizar a avaliação médica dos animais, devendo averiguar a existência de dano corporal, dor e sofrimento, bem como fornecer o seu contributo em casos passíveis de ser crime. Em qualquer processo legal de maus-tratos e abandono, o animal para além de vítima é simultaneamente uma evidência ou prova. Desta forma, e face a esta mudança legislativa ser recente, é possível que no decorrer das atividades dos centros de atendimento médico veterinário surjam casos declarados ou suspeitos de maus-tratos e abandono de animais de companhia. Consequentemente, a necessidade de elaboração de guias de orientação que possam ajudar o médico veterinário, por um lado, a classificar o grau de suspeita da situação que lhe é apresentada, e por outro, em casos declarados ou de nível elevado de suspeição, modos de proceder, para que todas as observações realizadas possam ter valor probatório num eventual inquérito criminal. Na presente dissertação abordam-se alguns tipos de eventos passíveis de serem classificados como crime de maus-tratos e/ou de abandono. Como resultado da revisão e dos casos apresentados, propõem-se procedimentos de atuação com o objetivo de auxiliar o médico veterinário, quer no reconhecimento e perceção dos maus-tratos, quer nos processos ulteriores, possibilitando deste modo a correta e detalhada elaboração da prova testemunhal.
ABSTRACT - In 2014 the Portuguese Penal Code has added with new type of crimes, "Crimes against Companion animals", which includes animal abuse and abandonment crime. This legal development is understood as a result of the increasing awareness of the society about the animal protection because of the pecularities and circunstances that usually involve animal abuse crimes. The veterinarian is the only professional with technical and scientific knowledge to perform the animal medical evaluation having to investigate the existence of body injuries, pain and suffering and as well giving their contribution in situations that may constitute a crime. Whatever the legal process consists animal abuse or abandonment, the animal is at the same time the victim and an evidence or proof. Due to this and the legal changes in the course of the activities in veterinary centers, it is possible that declared or suspicious cases of animal abuse and abandonment of companion animals. Consequentely, there is a need to develop guidelines that may help the veterinarians on one hand to classify the degree of suspicion of the situation presented to them, and on the other hand, in declared declared cases, to proceed about the observations made can have probative value in any criminal investigation. In this dissertation some types of events approached are discussed, like animal abuse and/or abandonment. As a result of the review and the presented cases, guidelines are suggested to assist veterinarians recognising and to perceive animal abuse and the subsequent procedures enabling the correct and detailed elaboration of the testimonial evidence.
