Author(s): Lamim, Paula Soraia Pinto
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10071/10842
Origin: Repositório ISCTE
Subject(s): Acidente de trabalho; Processo; Participação do acidente de trabalho; Lesão corporal; Dano; Responsabilidade; Workplace accidents; Physical injury; Damage; Liability
O presente estudo tem por objeto a temática dos Acidentes de Trabalho. A nossa escolha foi motivada, essencialmente, pelo impacto que nos causou a elevada taxa de sinistralidade laboral registada em Portugal. Aliás, apesar de se tratar de um tema com uma forte relevância socioeconómica, é diminuto o contributo prestada pela doutrina jurídica. Num primeiro momento iremos analisar o conceito de acidente de trabalho plasmado no art. 8.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (LAT). Assim, nos termos deste preceito “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.” Este preceito será fundamental para a análise das caraterísticas essenciais do conceito, da sua extensão e dos pressupostos do direito à reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho. Num segundo momento o nosso estudo incidirá sobre a jurisdicionalização dos acidentes de trabalho, ou seja, essencialmente, sobre o processo judicial para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, regulado no seu escopo essencial nos arts. 99.º a 150.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), especificamente sobre a participação do acidente ao tribunal. Assim, a investigação que se contém no presente estudo assenta na análise de dois importantes diplomas legais: LAT e CPT, pois são estes diplomas que encerram os preceitos legais que nos fornecem as coordenadas essenciais para o caminho que nos propomos percorrer.
The primary purpose of this study is to focus on the thematic of work accidents. Our choice was mainly motivated by the high level of working accidents registered in Portugal. Incidentally, although it is a theme with a strong socio-economic relevance, the contribution to it provided by the legal doctrine is small. We will start by exploring and analysing the concept of work accidents, as seen in article 8 of the 98/2009 law, of September 4th (WAL – Workplace Accidents Law). On the terms of this precept, it is considered a work related accident, one that occurs in the workplace, during the course of work that inflicts direct or indirect physical injury, functional disorder or an illness, resulting on a reduction of the worker's physical capability, gain or death. This key precept will be essential to analyse the characteristics of the concept, its extension and the assumptions of the right to damage repairs. Additionally, our study will focus on the judicial procedure to effectively guarantee the workers compensation rights, as stated and regulated by the scope of articles 99 through 150 of the Work Process Code, specifically about the presentation of the workers compensation to court. The investigation results, which are provided in the present study, are supported by the analyses of two legal diplomas: WAL and the WPC. As we shall conclude, these two diplomas sustain certain legal precepts that provide us with the fundamental coordinates for the path that we propose to follow.
