Author(s): Simões, Deolinda da Conceição dos Reis, 1959-
Date: 2010
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/2701
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Segurança alimentar; Análise de risco; Legislação comunitária e nacional; Controlos comunitários oficiais; Fiscalização e regime sancionatório; Teses de mestrado - 2010
Tese de mestrado, Medicina Legal e Ciências Forenses, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2010
A preocupação com a segurança alimentar tem sido uma constante nas últimas décadas devido à ocorrência de diversas crises neste sector que abalaram a confiança dos cidadãos, enquanto consumidores dos géneros alimentícios passaram a exigir que os mesmos fossem, simultaneamente, de qualidade, sãos e seguros. A União Europeia assumiu, como prioritária, a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, através da prossecução de uma política de salvaguarda dos requisitos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, em toda a cadeia alimentar, desde a sua origem até ao consumo. O presente trabalho pretende estudar a produção legislativa comunitária e nacional recente, de entre um vasto conjunto de medidas de carácter regulamentador, mecanismos de controlo eficazes e o quadro sancionatório disciplinador, analisando a actuação dos Estados-membros e a sua articulação com a UE para averiguar se essa legislação acautela, preventivamente, a possibilidade de existência de “crises alimentares” ou, na sua inevitável ocorrência, se existem instrumentos de carácter vinculativo eficazes para minorar os riscos.
The concern about food safety has been a constant in the last decades due to the occurrence of various crisis in this sector that shook the confidence of citizens who, as consumers of food commodities, began to require that these where of quality, healthy and safe. The European Union took as a priority the need to assure a high level of protection of human life and health, through the pursuit of a safeguard policy on safety requirements for food commodities and animal feed, along the entire food chain, from its origin to consumption. This work seeks to investigate recent Community and national legislative production, from a wide range of regulatory measures, effective control mechanisms and the disciplining sanctionary framework, analysing the behaviour of Member-states and its articulation with the EU to ascertain if that legislation preventively assures the inexistence of the possibility of “food crisis” or, in its inevitable occurrence, if effective instruments of compulsory nature exist in order to mitigate the risks.
