Autor(es): Serra, Ricardo P V
Data: 2016
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10314/3004
Origem: Repositório Institucional do Instituto Politécnico da Guarda
Assunto(s): Poder Local; Municípios; Autonomia Fiscal; Competitividade Fiscal; Gestão Fiscal
Este trabalho visa contribuir para o estudo e reflexão do nível da autonomia e competitividade tributária dos municípios portugueses à luz do atual regime de financiamento das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro. É sabido que os impostos locais (IMI, IMT, IUC e Derrama Municipal) estão tendencialmente indexados à arrecadação da receita pelo Poder Local, pelo que se procurou percecionar se os municípios têm plena consciência de que, para além do poder de fixação das taxas desses impostos, dispõem de mecanismos legais para flexibilizar essas taxas e por essa via induzir efeitos de competitividade tributária / fiscal visando reforçar a atração de agentes económicos (famílias e empresas) para a sua jurisdição territorial. Para o efeito aplicou-se um questionário original a todos os municípios de Portugal continental e insular cujos resultados obtidos conjugados com a informação estatística de natureza secundária extraída de diversas fontes documentais, permitiram construir uma base de dados robusta capaz de suportar um modelo empírico que pretendeu avaliar e recolher evidências da existência (ou não) da prática de “Gestão Fiscal” por parte dos municípios portugueses. Após a estimação econométrica, os resultados a que se chegaram indiciam a dimensão populacional ou a paridade do poder de compra como as variáveis que mais contribuem para explicar a probabilidade do município estar a praticar Gestão Fiscal, ou seja a base fiscal é o fator mais relevante para explicar essa probabilidade. As respostas ao questionário permitiram, também, concluir que: a) o nível de autonomia tributária, ainda que limitado, não é aproveitado e otimizado pelos municípios; b) a perceção do impacto financeiro das medidas fiscais fixadas pelos órgãos municipais na receita municipal é inferior ao desejável; c) o nível de divulgação da informação e por monitorização dos processos de atribuição de benefícios fiscais municipais é bastante limitado; d) o recenseamento atualizado dos benefícios tributários concedidos pelos municípios é inexistente e e) a mensuração da eficácia da aplicação das medidas tributárias tende a ser negligenciada e consequentemente também as razões para a falha dessa eficácia. Em suma, o nível e qualidade da gestão fiscal / tributária dos municípios são, com algumas excelentes exceções, reduzidos e têm um longo caminho a percorrer em Portugal.
