Autor(es): Gonçalves, Ana Cristina Rodrigues
Data: 2012
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.21/2610
Origem: Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa
Assunto(s): Auxílios de Estado; Caso Açores; Artigo 107.º do TFUE; Seletividade; State aid; Azores case; Article 107 TFEU; Selectivity
Mestrado em Fiscalidade
A presente Dissertação visa a análise do regime dos auxílios de Estado sob a forma fiscal, através do estudo do Acórdão que ficou conhecido como o Caso Açores, relevante em matéria jurisprudencial ao nível do funcionamento da União Europeia. O Governo Regional dos Açores, no uso dos seus poderes legislativos, decretou em 1999 uma redução da taxa de IRC para as entidades residentes no arquipélago. A medida foi qualificada pela Comissão como auxílio de Estado, por força do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, incompatível com o funcionamento do mercado comum para as atividades do setor financeiro. Portugal recorreu da Decisão da Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, porém, o Tribunal sentenciou de um modo inesperado, ao condicionar a qualificação como auxílio de Estado, à existência de autonomia suficiente pela entidade regional. A perscrutação dos argumentos defendidos é um importante exercício de análise e compreensão deste tema, marcante no exercício dos poderes legislativos, em matéria de impostos diretos no seio da União. Analisaremos comparativamente a aplicação da jurisprudência resultante do Caso Açores em dois casos: os três territórios históricos do País Basco e o de Gibraltar. Por último, realizaremos uma abordagem às consequências sobre os operadores do setor financeiro beneficiários da medida, sobre os quais recaiu a obrigação de reembolso da diminuição da taxa em sede de IRC. O objetivo final desta Dissertação é analisar os argumentos defendidos no Caso Açores e gizar sobre a jurisprudência deste Acórdão ao nível da União Europeia.
This Dissertation aims the understanding of state aid scope to measures relating to direct taxation of companies, through the study of the Judgment, which became known as the Azores Case, a relevant case law in the functioning of the European Union and jurisprudence. In 1999 the Azores Regional Government used its enacted legislative powers, to allow entities resident in the archipelago, the reduction on the taxes on corporate income. The tax measure was qualified by the Commission, as state aid, according to article 107 of the Treaty on the Functioning of the European Union, incompatible with the common market, only to the activities of the financial sector. Portugal appealed before the Court of Justice of the European Union from the Commission´s decision, however, the Court ruled surprisingly, by enforcing the measure as a state aid, to the existing of sufficient autonomy. The full knowledge of the arguments used is an important exercise of analysis and understanding of this subject, so striking in the exercise of legislative powers in respect of direct taxes within the Union We also expect to study two other cases, which decision was clearly marked by the Azores Case: Basque Country and Gibraltar. Finally, we intend an approach on the consequences of the financial sector operators’ beneficiaries by repayment the benefit of tax rate concerning corporate income. The ultimate purpose is to analyse the arguments on Azores Case and to study the jurisprudence for the European Union in this judgment.
