O novo regime do arrendamento urbano

• Autor(es): Batista, Maria Luzia da Silva
• Data: 2015
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11144/724
• Origem: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa
• Assunto(s): Lei; arrendamento; senhorio; renda
• Tipo de Documento: Dissertação de mestrado
• Idioma: Português

Descrição

A necessidade de revisão do regime do arrendamento urbano reúne generalizado consenso. Há sobretudo consenso quanto ao cerne do problema, assim sendo verifica-se que o que esta em causa não é o atual regime do arrendamento urbano mas sim a manutenção de muitos arrendamentos anteriores a 1990. Em regra o valor das rendas era muito baixo, o que leva aos senhorios a desinteressarem-se da manutenção dos prédios e mesmo quando estão interessados não tem meios para realizar a manutenção necessária. As consequências deste sistema são bem conhecidas, a nível privado, proliferação de situações de flagrante justiça, em que os inquilinos beneficiam de renda sem qualquer correspondência ao valor do mercado, muitos residem em locais sem as mínimas condições de habitabilidade, a nível público assiste-se a uma acentuada degradação do património edificado, com custos para quem nele habita e sem condições de segurança e salubridade e custos para a sociedade. O regime do arrendamento urbano continha a tradicional quadripartição em arrendamento para habitação, para comercio e indústria, para profissão liberal e para qualquer outro fim licito. Embora, tradicional, esta divisão tem vindo a perder conteúdo. O Novo Regime do Arrendamento Urbano consta essencialmente do Código Civil. O arrendamento urbano é dividido em dois grandes sectores. O sector habitacional e o sector não habitacional. O principal problema a atacar nesta nova lei é o da atualização das rendas. Sendo assim posso afirmar que o regime contido no Novo Regime do Arrendamento urbano visa a modernização do mercado de arrendamento, corrigindo as injustiças do passado. Esta nova sem tem se ser aplicada de forma gradual para não se tornar num problema, sendo o seu sucesso seguro.