Autor(es): Franco, Philippa Reid Soares
Data: 2017
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/23778
Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Assunto(s): Capital social; Entradas; Créditos; Compensação; Share capital; Entries; Credits; Offsetting; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
As Entradas com Créditos no Aumento de Capital Social, ao Abrigo do Regime da Compensação” O trabalho realizado, incide na matéria das entradas para os aumentos de capital, sobretudo, no que diz respeito às entradas com créditos sobre a própria sociedade, ao abrigo do regime da compensação. Começámos por analisar os diferentes tipos de entradas, legalmente admitidas no ordenamento jurídico português, no âmbito do aumento de capital social, tendo-nos focado, de seguida, no regime das entradas com créditos sobre a sociedade, em específico. Acontece que, o Código das Sociedades Comerciais, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º, vem proibir, expressamente, o recurso à via compensatória como forma de realização da entrada com créditos sobre a sociedade. Este preceito levanta, assim, inúmeras questões acerca da validade deste tipo de entradas, motivo pelo qual procedemos à análise das diferentes posições consagradas nos ordenamentos jurídicos europeus vizinhos, nomeadamente em Espanha, França e Itália. Focamo-nos, naturalmente, no caso português, expondo as diferentes correntes doutrinárias, que se pronunciaram sobre este tema, adotando uma posição de defesa, ou de rejeição, da extinção da obrigação de entrada com recurso à compensação de créditos. Ademais, analisámos as figuras alternativas propostas pelos autores que defendem a respetiva proibição legal, tais como a confusão e a novação objetiva, para realização da entrada com créditos sobre a sociedade. Na verdade, a via compensatória será, a nosso ver, aquela que melhor servirá os interesses das partes envolvidas na operação de aumento de capital social, uma vez que dela beneficiará, não só a sociedade, mas também, os seus sócios e credores, no sentido em que se reforça aquela que é considerada a maior garantia dos credores: o capital social. Por fim, fazemos alusão à admissibilidade deste modo de extinção da obrigação da entrada, com compensação de créditos, no âmbito do CIRE, salientando que tal solução teria aplicabilidade prática, não só num plano de remediação do estado de insolvência iminente da sociedade, mas também num plano preventivo de tal situação.
Increase of capital by means of new entries subscribed by offsetting credit rights held over the company” The work carried out, regards contributions in the course of an increase in the share capital of a company, namely when such contributions are carried out by offsetting credit rights held over the company. We start off by reviewing the different types of subscriptions, legally foreseen in the Portuguese legal order, within the scope of a share capital increase. We then proceed in specifically analysing subscriptions executed with credits held over the company. It so happens, that the Portuguese Commercial Code, enacts article 27.5, which states that new subscriptions, executed with credits, cannot be fulfilled in a compensatory manner. This prohibition raises a series of issues regarding the validity of subscriptions, executed with credits. Therefore, we then compare the views taken on this matter, by our neighbour legal systems, namely in Italy, Spain and France. We naturally focus on the Portuguese view, laying out the main doctrinal positions on this matter, which either support, or reject, the possibility of new entries by offsetting credit rights held over the company. Moreover, we also proceeded in analysing the different alternatives, proposed by authors who sustain such legal prohibition, such as the confusion or novation, for purposes of carrying out an entry subscribed by offsetting such credit rights. In fact, we understand that, offsetting credit rights held over the company, in a compensatory manner, is the mechanism that best serves the interests of the parties involved in the capital increase. This will not only benefit the company itself, but also it’s shareholders and creditors, given that it ultimately results in the reinforcement of the creditor’s biggest capital guarantee: the company’s share capital. Finally, we allude to the admissibility of new entries, subscribed by offsetting credit rights held over the company, within the Insolvency and Corporate Recovery Code (CIRE), and highlight the elevated practical ability of this mechanism, not only for purposes of remedying the company’s imminent insolvency condition, but also for purposes of preventing such situation.
