Autor(es): Henriques, Ana Margarida Delgado
Data: 2017
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/32024
Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
Assunto(s): Direito do trabalho; Direito processual; Aplicação da lei no tempo; Processo de trabalho; Processo civil; Teses de mestrado - 2017; Direito
O presente estudo surge na sequência da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, e justifica-se pela discussão, sempre presente, em torno da autonomia do Processo do Trabalho face ao Processo Civil. Desta forma, o caminho encontrado para alcançar o objectivo a que nos propomos neste trabalho, levou-nos a tentar compreender as razões históricas da existência de um Processo de Trabalho autónomo do Processo Civil, à percepção da manutenção de características próprias e, depois, à apreensão das implicações práticas que a reforma do Processo Civil teve no Processo do Trabalho. Apenas desta forma é possível compreender se, em virtude do carácter remissivo do Processo do Trabalho, se mantêm as suas características próprias e por isso a sua autonomia face ao Processo Civil. Não perdemos de vista o facto de o Processo do Trabalho adjectivar o Direito do Trabalho substantivo, este dotado de autonomia, e que, por isso mesmo, no primeiro, reflecte um espírito legislativo diverso daquele que influência o direito adjectivo comum. Foi por isso necessário entender a regulação que agora é feita da tramitação do processo do trabalho junto dos tribunais portugueses, para determinar se o Processo do Trabalho encerra, em si mesmo, um Direito adjectivo dotado de autonomia, ou se pelo contrário, foi absorvido pelo Processo Civil. Note-se que é incontestável a subsidiariedade do Processo Civil no Processo do Trabalho, no entanto, a aproximação entre ambos, e a reforma do primeiro, levanta dúvidas ao intérprete, que podem colocar em causa não só o que se encontra estudado e previsto sobre aplicação da lei no tempo, mas também outras situações que, porque constituem lacunas próprias do sistema, apenas podem ser resolvidas com recurso ao espírito do sistema, às suas especificidades e à índole do processo que se pretende regular.
This study has at its core the entry into force of the new Civil Procedure Code, approved by Law No. 41/2013, of 26 June, and it is justified by the ever present debate regarding the autonomy of Labor Procedure in relation to Civil Procedure. In order to achieve the objective that we have set ourselves for this study, we have chosen to further clarify the historical reasons for the existence of a Labor Procedure which is autonomous from Civil Procedure, as well as to place into perspective the maintenance by of its own specific characteristics and to assess the practical implications that the Civil Procedure reform has had in terms of Labor Procedure. Only by doing so it is possible to understand whether, given the referential nature of Labor Procedure, it retains its specific characteristics and subsequently its autonomy in relation to Civil Procedure. We have not disregarded (nor could we) the fact that Labor Procedure is the adjective law of Labor Law, which in turn benefits from autonomy. Therefore, the first reflects a diverse legislative spirit than that which influences the common adjective law. Therefore it was necessary to understand the current treatment that the Portuguese courts are conferring to labor procedure in order to determine if Labor Procedure contains, in itself, an adjective law provided with autonomy, or whether it has been absorbed by Civil Procedure. The subsidiary nature of Civil Procedure in relation to Labor Procedure is indisputable. Nevertheless, the gap between both, and the reform of the first, raise interpretative questions, which may call into question what is studied and regulated in terms of entry into force of the law (in terms of the relevant time period) and also other situations which, given that they constitute specific gaps in the system, may only be resolved with recourse to the spirit of the system, its specific characteristics and the nature of the process that it is intended to regulate.
