Autor(es): Santos, Inês Mendes Nunes dos
Data: 2017
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/32142
Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
Assunto(s): Direito comercial; Sociedade comercial; Direito à informação; Accionista; Teses de mestrado - 2017; Direito
O direito à informação, enquanto prerrogativa reconhecida ao acionista, constitui um mecanismo nuclear logrando a participação efetiva daquele no ente societário. Na verdade, radicando a sociedade anónima no distanciamento entre quem titula o capital face a quem detém o controlo sobre a gestão, o expediente informativo visa minorar o impacto em referência. Dotado dos elementos informativos adequados, o acionista encontra-se investido do conhecimento sobre o modo como se encontra a ser desenvolvida a atividade societária, e mais concretamente, gerido o investimento aplicado; revestindo-se das condições necessárias para discutir e exercer o direito de voto, em sede da assembleia geral, em termos esclarecidos e ponderados, e para empreender uma fiscalização inorgânica sobre a gestão adotada. O presente trabalho apresenta como principal escopo a análise do direito à informação dos acionistas, procurando identificar o contexto histórico em que surgiu e a relevância que este assume no quadro das sociedades anónimas. Por seu turno, atento o modo fragmentário com que se afigura disciplinado no Código das Sociedades Comerciais, a identificação do seu conteúdo concreto implica uma análise das concretizações legislativas nas quais se encontram vertidas as quatro modalidades informativas que se encontram ao dispor dos acionistas, rectius artigos 288.º, 289.º, 290.º e 291.º do Código das Sociedades Comerciais. Concluído este percurso, encontramo-nos em condições de determinar o fundamento subjacente à consagração do direito à informação dos acionistas, as finalidades por este prosseguidas, identificar as características em que este se funda, bem como delimitá-lo face a expedientes informativos que apenas, reflexamente, àqueles se dirigem. Sob outra vertente, um estudo acerca do direito à informação do acionista ficaria incompleto se não analisássemos a sua configuração no quadro das relações de grupos, dado que estas representam, atualmente, o paradigma do modelo de organização das médias e grandes empresas, tendo-nos cingindo, contudo, aos grupos de iure verticais. De facto, é nesta sede que se colocam particulares dificuldades quanto à definição do conteúdo e dos recortes reconhecidos ao direito à informação, maxime equacionando-se em que medida um acionista poderá obter dados informativos sobre assuntos internos concernentes a uma sociedade agrupada. Atento o vazio legal existente com respeito a esta matéria, a conclusão pela insuficiência do modo como se encontra disciplinado o direito em presença, e a consequente, necessidade de se proceder a um reequacionamento do mesmo deverá pautar-se por uma equilibrada ponderação dos vetores em causa. Por um lado, deverão ser consideradas as repercussões que as decorrências que caraterizam o fenómeno intersocietário em apreço comportam para a esfera do acionista, mormente ante o seu estatuto jurídico-organizacional e patrimonial. Para o efeito, não deverão ser olvidadas as especificidades subjacentes à modalidade grupal em causa, ao respetivo grau de centralização da direção, assim como às diferentes perspetivas assumidas, consoante estejam em causa acionistas da sociedade-mãe ou da sociedade-filha. O exercício que ora nos propomos desenvolver consiste precisamente em apurar, com base nas transmutações corporizadas pelos grupos de iure verticais face ao regime legal gizado com base no arquétipo da sociedade isolada, da necessidade de redimensionar o direito à informação dos acionistas neste quadro, de modo a permitir uma cabal prossecução das finalidades que lhe são cometidas.
The right to information, as a prerogative which is recognized to the shareholder, represents an essential mechanism that enables the effective participation of the latter within the scope of the corporation. In fact, being the stock corporation characterized by the gap between the shareholders who own the capital and the directors who hold the effective control over the management, the informative expedient aims to minimize the impact in question. In this sense, being provided with the appropriate information, the shareholder becomes invested with the necessary knowledge of how the activity of the corporation is being conducted, and more specifically, of how the applied investment is being employed. Moreover, the shareholder becomes endowed with the necessary awareness to properly discuss and to exercise its right to vote, in the General Meeting, as well as to undertake an inorganic supervision over the adopted management. In this sense, the main goal of the present work consists in analyzing the right to information of the shareholders, seeking to identify the historical context in which it arose as well as the importance that it assumes in the framework of stock corporations. Furthermore, considering the fragmented way in which this right is disciplined in the Portuguese Corporate Code, the study of its specific content implies a further analysis of the legislative embodiments which disclose the four informative methods that are available to shareholders, rectius articles 288, 289, 290 and 291 of the Portuguese Corporate Code. Further to the conclusion of this analysis, we will be able to determine the grounds underlying the right to information of shareholders, the aims pursued by this right and the characteristics which define it, as well as differentiate it from other informative expedients which are only reflexively connected to it. From another perspective, a study regarding the right of information to shareholder would remain incomplete if we did not analyze its configuration within the context of corporate groups, as these currently represent the paradigm of the organizational model of medium and large companies, regardless the fact that we have restricted our analysis to vertical corporate groups. In fact, it is in this particular context that concrete difficulties arise in defining the content and the boundaries which are recognized to this right, maxime in which extent may a shareholder be able to obtain information on internal matters concerning other corporation member of the group. Considering the existence of a legal omission regarding this matter, the conclusion by the insufficiency of the way this right is legally disciplined as well as the consequent need to reevaluate it should be carried out through a balanced consideration of the vectors which are currently at stake. On the one hand, the repercussions of the occurrences which characterize the polycorporate enterprise phenomenon in question, on the sphere of the shareholder, should be considered, namely regarding their legal, organizational and patrimonial status. To this end, the particularities underlying this group model must not be disregarded, namely the degree of centralization in their management, as well as the different perspectives taken, depending on whether they concerned shareholders of the parent corporation or subsidiary corporation. The analysis that we currently propose to develop is precisely to determine, considering the transmutations embodied by the vertical corporate groups in the light of a legal regime which was based on the prototype of an individual corporation, the need to redefine the right to information of shareholders, in order to enable a thorough concretization of the goals which they are entitled to.
