Detalhes do Documento

O conflito entre a realização de deveres de cooperação de natureza fiscal e o direito à nãoinculpação do contribuinte

Autor(es): Parelho, Gonçalo Miguel Gingado

Data: 2018

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/32587

Origem: Repositório da Universidade de Lisboa

Assunto(s): Processo fiscal; Direito à não auto-incriminação; Colaboração; Contribuinte; Teses de mestrado - 2018; Direito; Direito; Direito


Descrição

Este trabalho tem como objetivo abordar o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare na sua relação com o dever de colaboração exigido aos contribuintes em sede fiscal, no decorrer de procedimentos administrativos de verificação da verdadeira situação tributária daqueles. O presente trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira parte, pretendemos demonstrar o significado do direito à não autoincriminação, enquanto direito fundamental para a resolução de muitos problemas jurídicos que vão surgindo, tanto a nível nacional como a nível internacional. Para além disso, dar-se-á especial relevância à origem, ao fundamento e aos âmbitos de aplicação do princípio do nemo tenetur se ipsum accusare, não esquecendo a questão em volta da aplicabilidade do princípio mencionado às pessoas coletivas. Na enunciação do tema da aplicabilidade do princípio à pessoa coletiva, ter-se-á atenção ao modo como a responsabilidade da pessoa jurídica e a aplicação de princípios normalmente aplicados às pessoas singulares, tem sido abordada em Portugal e no estrangeiro. Na segunda parte, propomo-nos, primariamente, a introduzir os deveres de colaboração, enquanto obrigações acessórias que fazem parte de uma relação obrigacional complexa. Após a constatação de uma relação obrigacional complexa, entre a Administração Tributária e o contribuinte, abordar-se-á a inspeção tributária, como procedimento fiscal, destinado à descoberta de uma verdade material. Posteriormente, explicar-se-á, de forma minuciosa, as consequências inevitáveis do incumprimento do dever de colaboração. Finalmente, nesta segunda parte, desenvolver-se-á a relação existente entre o direito à não autoincriminação e o dever de colaboração. Nesse sentido, pretende-se dar enfoque à proximidade existente entre o procedimento administrativo e o processo sancionatório, explicando não só, no geral, a admissibilidade de comunicabilidade da prova entre os referidos procedimento e processo, mas também a forma como tal tem sido abordado pela jurisprudência nacional e pela jurisprudência internacional, nos conflitos avaliados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

The following review aims to address the principle of nemo tenetur se ipsum accusare in its relationship with the duty of collaboration required of taxpayers in tax matters, in the course of administrative procedures to verify the true tax status of those. This paper is divided into two parts. In the first part, we intend to demonstrate the meaning of the right to non-selfincrimination, as a fundamental right to solve many legal problems that arise, both nationally and internationally. In addition, the origin, the rationale and the scope of the nemo tenetur se ipsum accusare principle will be of particular relevance, without forgeting the question around the aplicability of the abovementioned principle to legal persons. In the enunciation of the subject of the applicability of the principle to the collective persons, attention will be given to how the responsibility of the legal person and the application of principles normally applied to natural persons, has been approached in Portugal and abroad. In the second part, we propose, primarily, to introduce the duties of collaboration, as accessory tax obligations, that are part of a complex relationship. After the verification of a complex obligatory relationship between the Tax Administration and the taxpayer, the tax inspection will be approached as a tax procedure destined to the discovery of a material truth. Subsequently, the unavoidable consequences of breaching the duty to cooperate will be explained in detail. Finally, in this second part, the relationship between the right to non-self-incrimination and the duty of collaboration will be developed. With this in mind, it is intended to focus on the proximity between the administrative procedure and the sanctioning process, explaining not only, in general, the admissibility of communicability of evidence between the said procedure and process, but also the way in which it has been approached by the National jurisprudence and international jurisprudence, in the conflicts assessed by the European Court of Human Rights.

Tipo de Documento Dissertação de mestrado
Idioma Português
Orientador(es) Brito, Teresa Quintela de
Contribuidor(es) Parelho, Gonçalo Miguel Gingado
facebook logo  linkedin logo  twitter logo 
mendeley logo

Documentos Relacionados

Não existem documentos relacionados.