O direito das contra-ordenações: características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola

• Autor(es): Gina, Francisco Manuel
• Data: 2017
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/1822/51688
• Origem: RepositóriUM - Universidade do Minho
• Assunto(s): Ciências Sociais::Direito
• Tipo de Documento: Dissertação de mestrado
• Idioma: Português
• Orientador(es): Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
• Contribuidor(es): Universidade do Minho

Descrição

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direito Processuais e Organização Judiciária)

O presente trabalho reflete sobre a possibilidade de extensão à realidade jurídica angolana da experiência contraordenacional portuguesa, concluindo no sentido de tal, a ter lugar, poder constituir algo de muito significativo para a ordem jurídica de Angola.

The present work reflects on the possibility of extension to the Angolan reality of the Portuguese administrative offense law, concluding in the sense that this, to take place, could be very significant for the legal order of Angola.