A regularização da dívida dos contribuintes na Segurança Social

• Autor(es): Rolão, Filipe José Martinho Fernandes da Silva
• Data: 2011
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.5/3807
• Origem: Repositório da UTL
• Tipo de Documento: Dissertação de mestrado
• Idioma: Português
• Orientador(es): Pereira, Paulo Trigo; Carvalho, Ana Paula da Silva
• Contribuidor(es): Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição

Mestrado em Economia e Políticas Públicas

A apresentação deste trabalho insere-se no âmbito da finalização do Mestrado de Economia e Políticas Públicas, do Instituto Superior de Economia e Gestão, decorrendo da frequência de um estágio no Instituto de Segurança Social, tendo em conta o seu enquadramento nas políticas sociais, com reflexo nos Orçamentos de Estado e da Segurança Social. Teve-se em conta a situação actual do país, face às políticas públicas implementadas pelo Estado no sentido de um ajustamento económico e financeiro, na correcção de desequilíbrios macroeconómicos. Procurou-se estudar o enquadramento legal, do Sistema de Segurança Social, nas competências e objectivos, analisando a legislação que lhe diz respeito. Desenvolveu-se actividades nas áreas das insolvências, suas causas e efeitos; no problema da fraude e evasão fiscal; na gestão das reclamações, circuitos a que estão sujeitas, sua classificação e notificação do resultado final e sua evolução no período de 2006 a 2011. Abordaram-se os diversos Sistemas de Informação que permitem a ligação da base de dados das diversas áreas interdepartamentais, com vista a analisar as Declarações de Remunerações entregues pelas Entidades Empregadoras. Analisou-se a Regularização das Dívidas, executadas através da celebração de acordos, tendo em conta a situação da empresa, definindo prazos e montantes, cálculo do valor da prestação mensal, juros e garantia, de harmonia com os acordos estabelecidos.

The presentation of this work consists in the completion of the Master of Economics and Public Policy, Institute of Economics and Management, thus resulting in the frequency of an internship at the Institute of Social Security, taking into account its context in social policy, reflected in the Budgets of State and Social Security. Took into account the current situation of the country, given the policies implemented by the state to an economic and financial adjustment, the correction of macroeconomic imbalances. We sought to study the legal framework, the Social Security system, skills and objectives, analyzing legislation that concerns him. Activities developed in the internship were in the areas of insolvency (its causes and effects), the problem of fraud and tax evasion, the management of claims, the circuits that are subject, their classification and reporting of its outcome and its evolution over the period 2006 to 2011. Addressed to the various information systems that allow the connection of the database of the various interdepartmental areas in order to analyze the statements delivered by the Remuneration Employers. Analyzed the Settlement of Debts, run through the conclusion of agreements, taking into account the situation of the company, setting deadlines and amounts, calculation of the monthly payment, interest and guarantee, in accordance with the agreements.