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A hipervulnerabilidade do consumidor migrante no Brasil = The hipervulnerabilit...
Borges, Gustavo; Alves, Israel RochaSubmitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-01-21T21:11:50Z No. of bitstreams: 2 hipervunerabilidade_consumidor_migrante_borges.pdf: 2101463 bytes, checksum: e653a32f9e11e927eaca68d24743572f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-23T16:17:18Z (GMT) No. of bitstreams:...
A pessoa jurídica pública como consumidora
Alves, Israel RochaO Código de Defesa do Consumidor expressa que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto serviço como destinatário final". O presente trabalho pretende examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública como consumidora. Nesse sentido, verificara-se os princípios garantidos ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor,...